TJAP - 6047355-66.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6047355-66.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA SANTANA MADURO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer o seu enquadramento funcional na Classe/Padrão A/18, com fundamento no § 1º do art. 20 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 065/2009.

Contudo, conforme verificado nos autos e em consulta ao sistema, a parte autora já ajuizou a Ação nº 6032960-69.2025.8.03.0001, que tramita neste Juízo, na qual postula o enquadramento na Classe/Padrão A/17, de forma anterior e indispensável à pretensão deduzida nesta demanda.

Verifica-se, portanto, que o pedido formulado nesta ação depende logicamente do acolhimento da pretensão formulada na ação anterior, o que revela a necessidade de reunião das pretensões em um único processo, sob pena de decisões conflitantes e de ofensa aos princípios da segurança jurídica, economia processual e vedação ao fracionamento indevido da demanda.

Com base no art. 55 do Código de Processo Civil, que trata da conexão, e no art. 327, §1º, do CPC, que veda o fracionamento de pedidos compatíveis e cumuláveis, entendo que o presente feito não deve ter curso autônomo.

Ante o exposto, determino que a parte autora promova a unificação de suas pretensões em um único processo, preferencialmente mediante a emenda da petição inicial da ação mais abrangente (processo nº 6032960-69.2025.8.03.0001), no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou caso não seja providenciada a devida unificação, esta ação será extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e V, do CPC.

Intime-se a parte autora para cumprimento.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá