30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6063451-93.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: HELDSON PICANCO CORREA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA I.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

II.

Fundamentação De início, cumpre destacar que a relação entre concessionária fornecedora de energia elétrica e usuário enquadra-se perfeitamente em típica relação de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.

Nessa linha, firmou-se o entendimento do Eg.

Superior Tribunal de Justiça: “a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista” (STJ - AgInt no AREsp: 1962258 RJ 2021/0282326-5, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/04/2022).

Assim, resta demonstrada a relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis, portanto, as normas consumeristas.

Pois bem.

Relata o autor que é titular da unidade consumidora nº 0310470-2 e que as faturas mensais do consumo de energia elétrica variavam entre R$ 737,69 e R$ 887,37, mas nos últimos meses, as fatura passaram a vir com valores significativamente elevados, acompanhadas de dois parcelamentos que não realizou, referentes aos períodos de agosto e setembro de 2024, no valor de R$ 110,65, e aos meses de outubro e novembro de 2024, no valor de R$ 192,61.

Afirma não haver justificativa para o aumento do consumo, uma vez que não adquiriu novos eletrodomésticos nem alterou seus hábitos de uso, permanecendo ausente da residência durante o dia e retornando apenas no período noturno.

A ré, por sua vez, sustenta a legalidade das cobranças, esclarecendo que os parcelamentos decorrem de "acúmulo de consumo" resultante de irregularidades na leitura durante os meses de junho e agosto de 2024, quando a unidade foi faturada pela média.

Alega, ainda, que após regularização das leituras em julho e setembro, respectivamente, foram apurados acúmulos de R$ 221,30 e R$ 385,21, parcelados automaticamente pelo sistema, conforme determina a Resolução ANEEL nº 1.000/2021.

Em análise dos documentos apresentados pelo autor, não vislumbro alteração significativa nos valores de sua conta.

No período do histórico juntado, a variação de valores ocorre para mais e para menos, todavia, sem configurar discrepância que justifique a alegação de cobrança indevida ou irregular.

Com efeito, depreende-se dos elementos colacionados aos autos que o que causou o incremento nos valores das faturas de setembro, outubro e novembro de 2024, únicas que apresentam valores acima de mil reais e destoam das demais, foram os parcelamentos automáticos gerados pelo sistema em decorrência dos acúmulos de consumo apurados nos meses de junho e agosto de 2024, quando a unidade foi excepcionalmente faturada pela média devido a irregularidades na coleta da leitura.

Registro que a documentação apresentada pela ré comprova que durante os meses de junho e agosto de 2024 houve impossibilidade de leitura efetiva do medidor, sendo aplicado o faturamento pela média de consumo.

Posteriormente, quando regularizada a situação, apurou-se o consumo real efetivamente registrado pelo medidor, gerando os acúmulos que foram automaticamente parcelados pelo sistema.

O parcelamento em questão está previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que em seu artigo 323 estabelece que a distribuidora deve cobrar do consumidor as quantias não recebidas em caso de faturamento incorreto, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente.

Confira-se: Art. 323.

A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e II - faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usuários, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes.

Assim, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na cobrança, mas sim o cumprimento de procedimento regulamentado pela agência setorial competente, visando à regularização de situação excepcional que impediu temporariamente a medição correta do consumo de energia elétrica.

Ressalto, ainda, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, considerando sua condição de consumidor e a aparente hipossuficiência técnica, a ré se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório, apresentando documentação técnica robusta que comprova a regularidade dos valores cobrados.

Nesses termos, não tendo sido demonstrado erro no registro do consumo ou incorreção nos valores cobrados, extrai-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, impondo-se a improcedência dos seus pedidos.

Por fim, considerando o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos antigos, confirmo a tutela de urgência concedida na decisão de Id nº 16244039, para determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora em razão das faturas vencidas no período de novembro e dezembro de 2024, uma vez que tais débitos excedem o prazo de 90 (noventa) dias do vencimento, caracterizando-se, portanto, como débito pretérito, cuja cobrança deve se dar pelos meios ordinários legalmente disponíveis, não sendo admissível o uso da suspensão do serviço essencial como meio coercitivo.

ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência para manter a determinação à reclamada de se abster de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na UC n°0310470-2 pelos débitos das faturas vencidas entre novembro e dezembro de 2024, e, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
29/07/2025 09:30

Expedição de Carta.
28/07/2025 19:36

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 19:02

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 10:15, 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
09/07/2025 10:55

Expedição de Termo de Audiência.
09/07/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:27

Não confirmada a citação eletrônica
09/06/2025 18:06

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 10:15, 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
06/06/2025 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
06/06/2025 12:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2025 10:00, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
06/06/2025 12:29

Expedição de Termo de Audiência.
06/06/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação (outros)
28/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 17:35

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 10:00, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
21/03/2025 12:35

Recebidos os autos.
21/03/2025 12:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
21/03/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:57

Processo Desarquivado
18/03/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 07:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 07:36

Transitado em Julgado em 18/03/2025
17/03/2025 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
17/03/2025 00:34

Decorrido prazo de HELDSON PICANCO CORREA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:31

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 08:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
13/03/2025 09:59

Expedição de Termo de Audiência.
13/03/2025 09:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/03/2025 00:54

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:38

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
06/03/2025 14:49

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 14:49

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
28/02/2025 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
17/02/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 10:10

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:10

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:04

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 08:40, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
17/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 01:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:29

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:29

Juntada de Petição de certidão
04/12/2024 13:31

Recebidos os autos.
04/12/2024 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
04/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:30

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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