TJAP - 0050135-23.2021.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 2719/AP

Polo Passivo

Partes

EDINALDO DA SILVA LTDA

CNPJ: 04.153.582/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0050135-23.2021.8.03.0001 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

    SAFRA S.A REU: EDINALDO DA SILVA LTDA DECISÃO O autor requereu a renovação do mandado de busca e apreensão, acrescido de ordem de arrombamento e autorização para uso de força policial (ID 19558474).

    Contudo, constato que o pedido foi apresentado sem qualquer fundamentação específica que demonstre a real necessidade da adoção de tais medidas excepcionais.

    Ressalta-se que ordem de arrombamento e reforço policial constituem providências de caráter extraordinário, as quais exigem justificativa concreta, nos termos da jurisprudência consolidada, a exemplo do julgado a seguir transcrito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - RESTRIÇÃO TOTAL - RENAJUD - POSSIBILIDADE - ARROMBAMENTO - REFORÇO POLICIAL - MEDIDAS EXCPECIONAIS - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    Deve ser reformada a decisão que indefere o lançamento de restrição na base de dados do veículo objeto da ação de busca e apreensão, via sistema RENAJUD, no ato do decreto liminar, haja vista a existência de autorização legal para tanto (Art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69) . 2.

    Inexistindo evidências de resistência de cumprimento da ordem judicial ou ocultação do bem pelo devedor, por se tratarem de medidas excepcionais, deve ser mantido o indeferimento de inserção da ordem de arrombamento e reforço policial no mandado de busca e apreensão (Art.. 846, caput e § 1º, do CPC/15). (TJ-MG - AI: 10000205968753001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021).

    Assim, ausentes elementos que evidenciem eventual resistência no cumprimento da ordem judicial ou ocultação dolosa do bem, mostra-se necessário oportunizar à parte autora a complementação de sua postulação DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar fundamentação idônea que justifique a adoção de ordem de arrombamento e autorização de força policial, sob pena de indeferimento do pedido.

    Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

    ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 28/07/2025 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 12:13

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 18:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 18:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/07/2025 00:27

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE MACAPÁ em 01/07/2025 23:59.

  • 20/06/2025 09:32

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2025 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 08:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 08:24

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2025 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 08:24

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2025 08:22

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2025 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/05/2025 00:44

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE MACAPÁ em 13/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 23:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 23:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/05/2025 10:56

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 10:56

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2025 10:57

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2025 22:07

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2025 14:03

    Juntada de Certidão (RENAJUD)

  • 17/03/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 11:06

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 11:04

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 05/02/2025 10:18

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 10:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá

  • 05/02/2025 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 09:15

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2025 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/01/2025 13:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2025 13:05

    Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

  • 29/01/2025 01:47

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE MACAPÁ em 28/01/2025 23:59.

  • 19/01/2025 10:20

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2025 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2024 23:31

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 09:55

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/10/2024 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/10/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 16:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 16:52

    Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

  • 04/10/2024 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2024 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 08:48

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2024 08:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/09/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:13

    Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA LTDA em 26/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 00:18

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE MACAPÁ em 12/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 13:08

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/09/2024 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 13:08

    Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

  • 07/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE MACAPÁ em 06/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 12:12

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/09/2024 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 12:12

    Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

  • 04/09/2024 09:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/09/2024 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2024 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2024 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2024 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2024 09:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/07/2024 10:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2024 08:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/07/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 04:27

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 11/06/2024 04:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/05/2024 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 08:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 18:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 12:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2023 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:37

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2023 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 10:09

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/10/2023.

  • 19/09/2023 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 19:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 22:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 07:57

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 22/06/2023.

  • 14/06/2023 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 08:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 03:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 09:08

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/04/2023.

  • 17/04/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 22:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2023 22:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2023 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2023 12:17

    Cancelado o documento

  • 11/01/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 21:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 08:34

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 08:34

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/12/2022.

  • 24/11/2022 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2022 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 21:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/09/2022 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 07:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 08:55

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/05/2022 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2022 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2022 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2022 07:38

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 12:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/04/2022 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 21:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 22:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/12/2021 09:09

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 09:09

    Processo Autuado

  • 29/11/2021 12:47

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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