TJAP - 6042442-41.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*91.***.*71-21 Número do Processo: 6042442-41.2025.8.03.0001 Classe processual: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA RUTE DE PAULA QUARESMA, RENATO RUAN DE PAULA QUARESMA DE CUJUS: RENATO BRUNO QUARESMA DECISÃO Defiro a gratuidade nos termos do art. 98, do CPC.

Dispõe o art. 1º da Lei n.º 6.858/80 que "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

No mesmo sentido, prevê o art. 2º: " O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Deste modo, DETERMINO: 1.

Promova-se consulta via Sisbajud para verificação de valores existentes em nome do de cujus RENATO BRUNO QUARESMA - CPF: *15.***.*17-72, procedendo-se o imediato bloqueio. 2.

No mesmo ato, proceda-se à consulta acerca da existência de crédito de PIS e FGTS em nome do referido de cujus; 3.

Confirmado o bloqueio de valores, promova-se a transferência para conta judicial vinculada ao presente processo; 4.

Havendo saldo de FGTS, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando a transferência dos valores existentes em nome do de cujus RENATO BRUNO QUARESMA - CPF: *15.***.*17-72, para conta judicial vinculada ao presente processo, em 5 dias; 5.

Intime-se a parte autora para juntar ao feito, em 15 dias, Certidão de Dependentes Habilitados fornecida pelo órgão de previdência a que o falecido era vinculado.

Macapá–AP, 22 de julho de 2025.

MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO JUÍZA DE DIREITO 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá