29/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6048880-83.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSEANA DA CONCEICAO CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação: 1.

FICHA FINANCEIRA de todo o período pleiteado (2020/2024), em ordem cronológica, condensados em um único arquivoNos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados.

Após a apresentação do documento, retornem os autos conclusos para análise e deliberação.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/07/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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