TJAP - 6047593-85.2025.8.03.0001
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6047593-85.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELINO COSTA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Requer a parte autora a inversão do ônus da prova para que o Município de Macapá/AP apresente todas as escalas de serviço referentes ao cargo de enfermeiro, matrícula 02369341, período de julho de 2020 a julho de 2025.
Pois bem.
Esclareço ao autor que é ônus seu apresentar todos dos documentos necessários ao julgamento da lide.
Além disso, a PLANILHA junta aos autos, visualizo que o valor atribuído à causa correspondeu unicamente à soma das prestações vencidas, sem contemplar a projeção de doze prestações vincendas, conforme estabelece o Código de Processo Civil, no artigo 292, §§1º e 2º.
Ressalta-se que o valor da causa impacta diretamente, em sede de segundo grau, no valor das custas, no tocante à “taxa judiciária”, ao arbitramento do valor da condenação dos honorários sucumbenciais, bem como, estabelece a competência deste Juízo Especializado, eis que, há teto de alçada em 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º).
Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, conforme estabelece o artigo 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como apresentar todos os documentos necessários para instruir a lide.
Macapá/AP, 28 de julho de 2025.
FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
28/07/2025 14:15
Juntada de Petição de petição
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28/07/2025 13:23
Determinada a emenda à inicial
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28/07/2025 09:08
Conclusos para decisão
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28/07/2025 09:08
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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24/07/2025 11:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
24/07/2025 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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