TJAP - 6004953-67.2025.8.03.0001

1ª instância - 6ª Vara do Juizado Especial Civel - Sul

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Polo Ativo

Partes

KLEURY SALES FARIAS

CPF *88.***.*62-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLIED TECNOLOGIA S.A.

CNPJ: 20.247.322/0001-47

TIM S A

CNPJ: 02.421.421/0264-20

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 3675/AP

CPF *81.***.*38-50

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB: 3528/AP

CPF *34.***.*76-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2025 09:47

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 09:28

    Expedição de Alvará.

  • 21/08/2025 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2025 09:14

    Publicado Intimação em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025

  • 18/08/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Ante a juntada de ID 22329931 e nos termos do art. 16, da Portaria 001/2019-JES, procedo à intimação do vencido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove ou efetue o pagamento voluntário da dívida, sob pena de ser aplicada a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC e o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD.

  • 15/08/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 09:33

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 09:33

    Transitado em Julgado em 13/08/2025

  • 15/08/2025 09:30

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 00:09

    Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 13/08/2025 23:59.

  • 15/08/2025 00:09

    Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 13/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 04:09

    Publicado Intimação em 29/07/2025.

  • 01/08/2025 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

  • 29/07/2025 14:22

    Publicado Intimação em 29/07/2025.

  • 29/07/2025 14:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6004953-67.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEURY SALES FARIAS REU: ALLIED TECNOLOGIA S.A., TIM S A SENTENÇA Relatório dispensado.

    Considerando que a matéria controvertida já se encontra esclarecida por prova documental e que eventual realização de audiência de instrução e julgamento somente retardaria a solução do feito, passo a julgá-lo antecipadamente, até como forma de viabilizar o cumprimento da meta 01 do Conselho Nacional de Justiça.

    Não há que se falar em falta de interesse processual porque sendo o acesso à Justiça uma garantia constitucional obviamente que o jurisdicionado não está obrigado a esgotar previamente a via administrativa para somente após ingressar em Juízo.

    De qualquer forma, ainda que o autor carecesse do direito de ação quando da propositura da presente demanda, ter-se-ia regularizado o requisito do interesse processual dada a atual resistência do réu em cumprir espontaneamente com a obrigação que lhe é exigida.

    Passo a análise do mérito.

    Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais proposta por KLEURY SALES FARIAS em face de ALLIED TECNOLOGIA S.A. e TIM S.A., na qual a parte autora alega que adquiriu, em 22/01/2025, um aparelho celular modelo Samsung Galaxy M55, no valor de R$ 1.649,00 (mil seiscentos e quarenta e nove reais), por meio da loja virtual da TIM, através do aplicativo Mob.com, sem que o produto tenha sido entregue até o momento do ajuizamento da ação.

    A controvérsia, portanto, resume-se à existência do inadimplemento contratual e à eventual responsabilização das requeridas, bem como à análise da pretensão de indenização por danos morais.

    Compulsando os autos, restou incontroverso o inadimplemento contratual: o produto adquirido não foi entregue, fato reconhecido pela própria requerida Allied.

    Tal circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

    No que tange à responsabilidade das rés, observa-se que a aquisição se deu por meio da plataforma virtual da TIM, embora a fornecedora do produto fosse a Allied.

    Trata-se, assim, de típica cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, respondendo solidariamente ambas as rés pelos danos causados ao consumidor.

    Reconhecido o inadimplemento contratual e a responsabilidade solidária das requeridas, impõe-se o ressarcimento integral do valor pago pelo produto a parte autora.

    Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o caso não ultrapassa os limites do mero aborrecimento.

    A ausência de entrega do produto, embora constitua inadimplemento contratual, foi sucedida por tentativa da empresa de ressarcir o consumidor, frustrada apenas pela recusa deste em fornecer os dados necessários.

    Assim, ausente o nexo de causalidade entre o inadimplemento e eventual abalo moral grave, inviável o acolhimento do pedido indenizatório, nos termos da jurisprudência dominante.

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KLEURY SALES FARIAS para: a) CONDENAR solidariamente as rés ALLIED TECNOLOGIA S.A. e TIM S.A. a restituírem ao autor o valor de R$ 1.649,00 (mil seiscentos e quarenta e nove reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros legais pela taxa Selic, contados da data do pagamento (25/08/2025), nos termos da Lei nº 14.905/2024. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

    Retire-se da pauta audiência de instrução designada para o dia 20/08/2025.

    Sem custas e honorários pois ausente má-fé.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado e havendo requerimento da interessada, intime-se a ré a cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena da condenação ser acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

    Macapá/AP, 27 de junho de 2025.

    NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

  • 28/07/2025 08:44

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 11:12

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 09:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.

  • 27/06/2025 19:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/06/2025 07:35

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 00:12

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 25/06/2025 00:12

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 03/06/2025 16:26

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 11:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.

  • 03/06/2025 16:26

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 03/06/2025 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 12:24

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 11:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 09:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.

  • 02/06/2025 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 16:48

    Juntada de Petição de contestação (outros)

  • 16/05/2025 00:07

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2025 00:13

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2025 00:13

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2025 06:33

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2025 06:33

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2025 08:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/04/2025 08:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/04/2025 08:44

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/04/2025 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 08:41

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 11:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.

  • 05/02/2025 12:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/02/2025 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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