02/09/2025 11:15

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6064322-26.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO VALADARES DE OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Certifico que, de ordem do MM Juiz de Direito Fábio Santana dos Santos, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito quanto ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Macapá, 1 de setembro de 2025.

ANTONIO SERRAO RIBEIRO JUNIOR Chefe de Secretaria
01/09/2025 11:20

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/09/2025 11:17

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:17

Transitado em Julgado em 22/08/2025
26/08/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VALADARES DE OLIVEIRA BARBOSA em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 05:18

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:35

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6064322-26.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO VALADARES DE OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇAO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

Verifica-se nos autos que houve requerimento administrativo em 17/08/2023 sob nº 36977/2023 .

Caracteriza-se, com isso, a demora no pagamento e consequentemente a suspensão da prescrição por todo o período do processo administrativo.

A parte reclamada não apresentou nenhuma comprovação que refutasse as alegações que o processo administrativo, neste diapasão, o retorno da contagem do prazo prescricional.

Conclui-se, portanto, que nenhuma das parcelas pretendidas pela parte reclamante foi atingida pela prescrição.

DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança em que a autora alega que foi aposentada em 11/07/2023, por meio do decreto nº 2670/2023- PMM, pertencente ao Quadro de Provimento Efetivo de Professor, Classe C, Padrão 25, matrícula nº 0044377.

Afirma não ter recebido o pagamento proporcional das férias e da gratificação natalina, referentes ao período de 2023 até a data de sua aposentadoria (11/07/2023); A parte reclamante pertence ao Grupo Ocupacional de Auxiliares Educacionais do Município de Macapá, exercendo o cargo de PROFESSORA, sendo que seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários foi instituído pela Lei Complementar Municipal 065/2009.

Essa Lei regula as férias dos servidores do Grupo a que pertence a reclamante nos artigos 33 a 36.

Vejamos: Art. 33.

O ocupante de cargo de professor, desde que em efetiva e exclusiva regência de classe, faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e das tabelas previamente organizadas, na razão de 30 (trinta) dias ao final de cada semestre letivo. (...) Art. 36.

Aos profissionais da educação básica municipal é devido o abono de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração para cada período aquisitivo, a ser pago por ocasião do efetivo gozo.

No caso dos autos, restou demonstrado que, com a aposentadoria da autora em 11/07/2023, não houve o pagamento proporcional das verbas mencionadas.

A existência da relação jurídica entre as partes restou comprovada.

Cabia ao réu demonstrar o adimplemento das verbas discutidas.

No entanto, não o fez.

As fichas financeiras anexadas não evidenciam o pagamento das férias nem da gratificação natalina proporcional, tampouco foram produzidas provas em sentido contrário.

Estando provada a relação jurídica mencionada na inicial, caberia ao reclamado provar o pagamento da verba pleiteada.

Todavia, não o fez, eis que as fichas financeiras apresentadas não comprovam a adimplência das referidas verbas e não foi apresentada nenhuma outra prova que a atestasse.

As fichas financeiras e documentos juntados aos autos, demonstram que não houve o pagamento das FÉRIAS e gratificação natalina proporcional, referente ao período de janeiro/2023 até a data de sua aposentadoria.

Assim, ante a falta de quitação das referidas verbas (CPC, art. 373, II), a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado na obrigação de PAGAR à parte autora FÉRIAS proporcionais e gratificação natalina proporcional, referente ao período de janeiro/2023 até a data de sua aposentadoria, em favor da parte autora O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se.

Quanto à multa aplicada ao Secretário Pedro Paulo da Silva Costa, no valor de R$ 1.518,00, conforme art. 536, §1º do CPC, determino a realização de pesquisa de ativos financeiros e sua intimação para apresentação de embargos, no prazo legal.

Publique-se e intimem-se.

Macapá/AP, 27 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/07/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2025 08:16

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 14:12

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 01:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VALADARES DE OLIVEIRA BARBOSA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 11:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/04/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação (outros)
25/02/2025 00:39

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 07:42

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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