02/09/2025 11:02

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av.

Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6059065-20.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR DANIEL ROSA CABRAL Advogado(s) do reclamante: LARISSA MARIA APOLONIO SOARES, MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA, BARBARA LETICIA ALVES DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL DESPACHO À vista do requerimento de cumprimento de sentença (ID 21986792): 1- Altere-se o rito processual, conforme orientação do CNJ. 2- Intime-se a executada para pagar voluntariamente o valor da condenação, conforme planilha juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de acréscimo da multa de 10% sobre o valor atualizado, nos termos do art.523, §1º, primeira parte, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo. 3- Efetuado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento em nome da parte exequente, intimando-a para recebimento. 4- Decorrido o prazo sem comprovação de que o pagamento fora realizado, proceda-se a pesquisa via Sisbajud. 5- Sendo positiva a constrição de valores on-line, intime-se o executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias, advertindo-o que a penhora parcial inviabiliza o seu recebimento, tendo em vista a necessidade de comprovação da garantia do juízo. 6- Transcorrendo o prazo para embargos, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, expedindo o respectivo Alvará de Levantamento em nome da parte credora, intimando-a para recebimento, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7- Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

Macapá, 13 de agosto de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juíza de Direito
01/09/2025 08:59

Expedição de Alvará.
31/08/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 03:19

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
15/08/2025 00:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av.

Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6059065-20.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR DANIEL ROSA CABRAL Advogado(s) do reclamante: LARISSA MARIA APOLONIO SOARES, MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA, BARBARA LETICIA ALVES DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL DESPACHO À vista do requerimento de cumprimento de sentença (ID 21986792): 1- Altere-se o rito processual, conforme orientação do CNJ. 2- Intime-se a executada para pagar voluntariamente o valor da condenação, conforme planilha juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de acréscimo da multa de 10% sobre o valor atualizado, nos termos do art.523, §1º, primeira parte, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo. 3- Efetuado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento em nome da parte exequente, intimando-a para recebimento. 4- Decorrido o prazo sem comprovação de que o pagamento fora realizado, proceda-se a pesquisa via Sisbajud. 5- Sendo positiva a constrição de valores on-line, intime-se o executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias, advertindo-o que a penhora parcial inviabiliza o seu recebimento, tendo em vista a necessidade de comprovação da garantia do juízo. 6- Transcorrendo o prazo para embargos, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, expedindo o respectivo Alvará de Levantamento em nome da parte credora, intimando-a para recebimento, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7- Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

Macapá, 13 de agosto de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juíza de Direito
13/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 12:12

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6059065-20.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR DANIEL ROSA CABRAL REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

A parte ré impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

Contudo, conforme dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, o acesso à justiça no âmbito dos Juizados Especiais é gratuito em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual não há exigência de demonstração da condição de hipossuficiência neste momento processual.

A análise da capacidade financeira da parte autora somente será pertinente em sede recursal, caso venha a interpor recurso.

Assim, a preliminar deve ser rejeitada. 2.1.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados em virtude de falha na prestação do serviço, salvo em caso de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho Macapá–Belém–Fortaleza, com embarque previsto para 30/05/2024 às 15h10.

Alega que, em razão de atraso no voo inicial, perdeu a conexão em Belém e somente conseguiu embarcar no dia seguinte, o que frustrou parte do roteiro planejado.

Apesar da omissão do autor em informar o horário exato do embarque realizado no dia seguinte, observa-se, a partir do horário de partida da conexão perdida, que ele deixou de seguir viagem ainda no mesmo dia, sendo reacomodado somente no dia posterior.

Trata-se, portanto, de atraso relevante, presumivelmente superior a 10 horas, suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, especialmente em se tratando de viagem de lazer.

Ressalte-se que o autor não sustenta, em momento algum, ausência de prestação da assistência material devida durante a espera, razão pela qual tal ponto não será objeto de exame.

No tocante ao pedido de reparação por danos materiais, este não merece acolhimento.

O autor indicou na inicial a perda da diária de um veículo locado e de uma diária de hotel.

Entretanto, conforme expressamente informado na petição de id 18309849, a reserva do veículo foi cancelada em razão da tolerância de retirada e, por esse motivo, a cobrança não foi realizada no cartão, inexistindo qualquer débito efetivado.

Além disso, não há pedido específico relacionado à nova locação posteriormente contratada.

Quanto à diária de hotel, o julgamento foi convertido em diligência com o fim de oportunizar a apresentação de comprovantes do suposto pagamento.

Contudo, os documentos juntados se limitam a imagens parciais que aparentam ser capturas de aplicativo bancário, sem indicação clara de débito realizado ou de sua vinculação com reserva previamente contratada, o que torna a prova insuficiente.

Assim, ausente comprovação eficaz do alegado prejuízo financeiro, o pedido de indenização por danos materiais deve ser indeferido.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento.

O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14), de modo que, diante da falha na execução do contrato de transporte, impõe-se o dever de reparar os danos causados.

No caso, a perda da conexão inicialmente prevista e a necessidade de reacomodação em voo posterior comprovam atraso superior relevante e suficiente para comprometer a finalidade da viagem de lazer e causar frustração significativa.

Em situações como essa, o dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, sobretudo a tranquilidade, o planejamento e o direito à fruição do lazer, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo psíquico profundo ou abalo grave à honra.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atrasos excessivos em voos, especialmente quando resultam em alteração substancial do cronograma de viagem e pernoite imprevisto, configuram dano moral indenizável, ainda que não tenha havido negativa de assistência material, desde que o desconforto extrapole o mero aborrecimento cotidiano.

No caso em análise, o autor teve sua programação frustrada, suportando as consequências de alteração involuntária no trajeto e de atraso relevante, sem que tenha dado causa à ocorrência.

Mesmo que a situação tenha decorrido de fato técnico (manutenção não programada da aeronave), tal circunstância não exclui a responsabilidade da empresa aérea, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, por se tratar de risco inerente à atividade econômica explorada.

Além disso, trata-se de transporte aéreo contratado com antecedência para fins de lazer, e não de deslocamento rotineiro ou sem relevância pessoal.

A expectativa legítima do consumidor de que o serviço contratado seria prestado de forma adequada foi frustrada, o que, somado ao desgaste emocional e à alteração abrupta do itinerário, configura hipótese apta a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. À luz das peculiaridades do caso e do valor da causa, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. 3.

Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VITOR DANIEL ROSA CABRAL contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença (arbitramento), acrescido de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA do período, a contar da citação, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 14.905/2024, sendo zero caso o resultado seja negativo.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
27/07/2025 17:01

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 08:00

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 07:11

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 22:11

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 14:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:43

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 09:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
13/02/2025 11:22

Expedição de Termo de Audiência.
13/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação (outros)
12/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:39

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
26/11/2024 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 12:38

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 09:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
12/11/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:21

Conclusos para despacho
09/11/2024 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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