28/07/2025 11:44

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6044364-54.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CRISTINA ALELUIA LEMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A Turma Recursal deu provimento ao recurso para condenar a parte ré a: a) implementar a progressão da parte autora à Classe C, referência II, desde 02/05/2023, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2018-PMM; b) pagar à parte autora as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativas aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

Devem ser observados os seguintes períodos, considerando o prazo prescricional: Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2018-PMM Classe B, referência IV, a partir de 21/08/2019; (Súmula 85/STJ) Classe B, referência V, a partir de 02/05/2020; Classe B, referência VI, a partir de 02/05/2021; Classe C, referência I, a partir de 02/05/2022; Classe C, referência II, a partir de 02/05/2023.

Ao final, o reclamado foi condenado em obrigação de fazer e de pagar.

Não houve condenação no pagamento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida.

DIANTE DO EXPOSTO, prosseguir nos seguintes termos: a) Proceder à modificação do Rito e a Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença; b) Intimar o reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/07/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:31

Recebidos os autos
18/07/2025 09:31

Juntada de decisão
25/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 15/04/2025 23:59.
21/03/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 19:17

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2025 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
02/03/2025 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 10:17

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/02/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 17:13

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 07:55

Conclusos para julgamento
19/12/2024 07:53

Expedição de Ofício.
03/12/2024 10:30

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:30

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:04

Expedição de Ofício.
25/11/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 21:55

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica
06/11/2024 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/10/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação (outros)
07/09/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2024 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2024 21:41

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
21/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
21/08/2024 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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