28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6000391-13.2024.8.03.0013 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELIEL BARBOSA MACIEL/Advogado(s) do reclamante: RICHARDSON DIAS QUARESMA, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES RECORRIDO: CAMARA MUNICIPAL DE AMAPARI, MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI/ DECISÃO A gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, Art. 98 e ss.).

A Lei Estadual nº 2.386/2018, em seu art. 3, I, isenta de custas, apenas as pessoas físicas que auferem renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos.

No presente caso, vislumbro que a parte autora/ recorrente não comprovou que aufere renda inferior a dois salários-mínimos, tampouco logrou êxito em demonstrar sua condição de hipossuficiência, pois não trouxe aos autos documentos capazes de subsidiar o deferimento do pedido de gratuidade.

Dessa maneira, a análise dos fatos ilide a presunção relativa de veracidade da qual goza a declaração de pobreza, motivo pelo qual entendo que a recorrente não faz jus ao benefício em tela, Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido do benefício da gratuidade da justiça.

O Enunciado 115 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, fixou que “indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”.

Logo, intime-se a parte recorrente, por meio de seu procurador judicial, para efetuar o pagamento do preparo e custas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso interposto.

Intime-se.

CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02
24/07/2025 13:32

Gratuidade da justiça não concedida a ELIEL BARBOSA MACIEL - CPF: *77.***.*10-49 (RECORRENTE).
25/06/2025 11:16

Conclusos para admissibilidade recursal
25/06/2025 10:16

Recebidos os autos
25/06/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6042472-76.2025.8.03.0001

Johanne Drissa Costa Martins

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Samantha Caroline Ferreira Moreira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/07/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 6007740-66.2025.8.03.0002

Banco Bradesco Financiamentos S.A

Adriana Ribeiro de Souza

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/07/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 6042834-78.2025.8.03.0001

Banco do Brasil SA

J Barros da Silva LTDA

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/07/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 6036672-67.2025.8.03.0001

Sul America Companhia de Saude S/A

B L P Gomes

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/06/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 6000391-13.2024.8.03.0013

Eliel Barbosa Maciel

Camara Municipal de Amapari

Advogado: Richardson Dias Quaresma

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/05/2024 16:05

Exibir Processo