25/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0018048-43.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA/Advogado(s) do reclamante: IGOR MACIEL ANTUNES APELADO: M.

R.

N.

C./Advogado(s) do reclamado: KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO DECISÃO UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA, com fundamento no art. 105, inc.

III, alíneas “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, com pedido de efeito suspensivo, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE HOME CARE.

DESPESAS COM HOSPEDAGEM DE ACOMPANHANTE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame: Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de reembolso por despesas com hospedagem de acompanhante, durante tratamento médico do autor fora de seu domicílio.

Sentença que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa e fixou distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais.

II.

Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se o beneficiário menor de idade é parte legítima para pleitear reembolso de despesas pagas por seu genitor; e (ii) saber se é válida cláusula contratual que exclui a cobertura de internação domiciliar e se há direito ao ressarcimento das despesas com hospedagem do acompanhante, à luz da legislação e regulamentação aplicáveis.

III.

Razões de decidir: (i) A legitimidade ativa decorre da titularidade do direito à saúde, ainda que o pagamento tenha sido efetuado por terceiro, nos termos do art. 229 da CF/1988 e art. 22 do ECA.

O menor permanece como titular do interesse jurídico. (ii) É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de internação domiciliar (home care) indicada como substitutiva da internação hospitalar, em consonância com a jurisprudência do STJ, quando preenchidos determinados critérios clínicos. (iii) A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e compromete a prestação adequada do serviço essencial. (iv) As despesas com hospedagem do acompanhante são reembolsáveis, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, sendo admissível a comprovação por meio de recibo simples, diante da ausência de nota fiscal e da demonstração da verossimilhança do gasto. (v) A juntada extemporânea do recibo não implica nulidade, à luz dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas (CPC, arts. 4º e 6º).

IV.

Dispositivo: Recurso não provido.

Tese de julgamento: “1.

O beneficiário menor de idade tem legitimidade para pleitear reembolso de despesas realizadas por terceiro, desde que relacionadas à sua saúde. 2. É abusiva a negativa de cobertura de home care prescrito como substitutivo de internação hospitalar. 3.

São reembolsáveis as despesas com hospedagem do acompanhante em tratamento fora do domicílio, ainda que comprovadas por recibos simples.” Nas razões recursais (ID. 3057458), a recorrente sustentou que o acórdão teria violado os artigos 371, 373, I e 435, todos do CPC.

Diante disso, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.

O recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório.

ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio, adequado e formalmente regular.

A recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído.

A irresignação é tempestiva e o preparo foi comprovado.

Pois bem.

Dispõe o art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal: “Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: .............................

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se concebe a revisão das conclusões do Tribunal local em sede de Recurso Especial sobre a conclusão probatória em contrato de plano de saúde, eis que a análise demanda o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que não é possível em razão da Súmula 7 daquele Tribunal Superior (Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.) Confiram-se arestos da Corte Superior nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO.

COBERTURA.

RECUSA.

DANOS MORAIS.

DESCARACTERIZAÇÃO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7/STJ.

DANOS MORAIS.

VALOR.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA.1.

O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada.

Precedentes. 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.1.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa de custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 3.

Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão.

No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4.

Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.612.088/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, alegando negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão dos embargos de prequestionamento. 2.

A parte agravante sustenta que houve prequestionamento durante a tramitação do processo e que a decisão agravada não deve prosperar sob a incidência da Súmula 282 do STF. 3.

Alega que a revisão da conclusão jurídica atribuída ao conjunto fático-probatório não se insere no reexame de fatos e provas.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se a decisão agravada incorreu em omissão ao não considerar o prequestionamento das questões levantadas pela agravante. 5.

Outra questão é se a revisão da conclusão jurídica atribuída ao conjunto fático-probatório implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

III.

Razões de decidir 6.

A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, pois a parte não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão anterior. 7.

O Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 8.

A modificação do entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 9.

A quantia estabelecida a título de indenização por danos morais não enseja intervenção do STJ, pois não é desproporcional.

IV.

Dispositivo 10.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.369.226/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem consignou que, em razão de a agravante integrar a cadeia de fornecimento, é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda.

Ademais, destacou que não houve o inadimplemento contratual substancial, porque houve o pagamento da parcela em atraso, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para o cancelamento unilateral do plano de saúde. 2.

Dessa forma, a pretensão de modificar o entendimento firmado pela Corte local - acerca da responsabilidade da recorrente e os requisitos para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é impossível pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

A Corte local, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração dos danos morais, arbitrando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assim, por estarem alicerçados em elementos de fatos e provas existentes nos autos, não podem ser revistos em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula n. 7/STJ. 4.

A análise do dissídio jurisprudencial não é cabível em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e eventuais julgados indicados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5.

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 6.

Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório.

Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. 7.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente
26/08/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
24/08/2024 00:06

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 23/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:39

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2024 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 00:08

Decorrido prazo de KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:20

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2024 13:38

Conclusos para julgamento
27/06/2024 13:38

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2024 22:43

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
12/06/2024 10:22

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 12/06/2024 09:25:32 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO Advogado Réu: IGOR MACIEL ANTUNES
12/06/2024 09:25

Em Atos do Juiz.
12/06/2024 07:18

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO
12/06/2024 07:18

Decurso de Prazo para a autora apresentar contrarrazões aos embargos de declaração
04/06/2024 05:24

Certifico que aguarda prazo (05/06/2024)
27/05/2024 06:42

Certifico que aguarda prazo
19/05/2024 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 09/05/2024 09:34:28 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO (Advogado Autor).
17/05/2024 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/05/2024 11:15:10 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de IGOR MACIEL ANTUNES (Advogado Réu).
10/05/2024 06:01

Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 29/04/2024 19:10:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de IGOR MACIEL ANTUNES (Advogado Réu).
10/05/2024 06:01

Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 29/04/2024 19:10:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO (Advogado Autor).
09/05/2024 10:14

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 09/05/2024 09:34:28 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO
09/05/2024 09:34

Em Atos do Juiz. Sobre os embargos de declaração opostos pelo réu, manifeste-se o autor, em 05 dias.
09/05/2024 08:52

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
09/05/2024 08:52

Certifico que faço os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração.
07/05/2024 17:26

Protocolo Nº 28128195 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. ED
07/05/2024 11:23

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/05/2024 11:15:10 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: IGOR MACIEL ANTUNES
07/05/2024 11:15

Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte requerida sobre os embargos de declaração (ordem nº 76), no prazo de 05 (cinco) dias.
07/05/2024 10:44

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
07/05/2024 10:44

Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.
06/05/2024 11:13

Protocolo Nº 28115292 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de declaração
30/04/2024 15:10

Notificação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 29/04/2024 19:10:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO Advogado Réu: IGOR MACIEL ANTUNES
29/04/2024 19:10

Em Atos do Juiz.
16/04/2024 08:06

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
16/04/2024 08:06

Decurso de Prazo
09/04/2024 07:52

Certifico que aguarda prazo parte ré (15/04/2023)
17/03/2024 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 06/03/2024 22:00:05 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de IGOR MACIEL ANTUNES (Advogado Réu).
07/03/2024 10:29

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 06/03/2024 22:00:05 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: IGOR MACIEL ANTUNES
06/03/2024 22:00

Em Atos do Juiz. Considerando que dentre os pedidos do autor está o de reembolso das despesas com hospedagem e alimentação, sendo juntado pelo autor após a conclusão dos autos para julgamento, conforme #66.Oportunizo a manifestação do réu, no prazo de 15
21/02/2024 07:24

Certifico que não ha expediente a ser cumprido, por ora.
08/02/2024 10:21

Juntada de recibo Hospedagem
16/01/2024 07:13

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
16/01/2024 07:13

Conclusos
16/01/2024 07:09

Em Atos do Juiz. Conclusos para julgamento.
13/12/2023 12:06

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO
13/12/2023 12:06

Conclusos
12/12/2023 13:57

Certifico e dou fé que em 12 de dezembro de 2023, às 13:52:48, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M
12/12/2023 08:28

Remessa
12/12/2023 08:28

Certifico e dou fé que em 12 de dezembro de 2023, às 08:28:40, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 1ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá
11/12/2023 23:28

Remessa
11/12/2023 23:28

Protocolo Nº 27310886 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação parecer
17/11/2023 00:08

Certifico e dou fé que em 17 de novembro de 2023, às 00:08:06, recebi os presentes autos no(a) 1ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
14/11/2023 13:41

Remessa
14/11/2023 13:40

Certifico e dou fé que em 14 de novembro de 2023, às 13:40:28, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
14/11/2023 13:32

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
14/11/2023 13:25

Certifico que remeto os autos ao MPE.
13/11/2023 11:45

Em Atos do Juiz. A parte autora afirmou que não existe mais provas a produzir. Por sua vez a ré foi intimada e nada disse.Assim, considerando a existência de interesse de menor na lide, remetam-se os autos ao MPE [Custus Legis] para emissão de Parecer, em
25/10/2023 07:40

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
25/10/2023 07:40

Conclusos
17/10/2023 07:18

Certifico que o prazo decorre em 18/10/2023
17/10/2023 07:18

Certifico que conferi o prazo e observei que o sistema não considerou os dias 12 e 13 de outubro, portanto há prazo em aberto.
17/10/2023 07:15

Certifico que o movimento de ordem nº 42 foi salvo indevidamente em razão de erro material
17/10/2023 07:14

Certifico que o movimento de ordem nº 43 foi salvo indevidamente em razão de erro contagem prazo .
17/10/2023 07:06

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 44.* CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
17/10/2023 07:06

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 45.* Conclusos
11/10/2023 07:15

Certifico que aguarda prazo
09/10/2023 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/09/2023 08:05:41 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de IGOR MACIEL ANTUNES (Advogado Réu).
09/10/2023 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/09/2023 08:05:41 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO (Advogado Autor).
07/10/2023 11:14

Certifico que aguarda manifestação da parte requerida.
29/09/2023 22:58

Especificação de Provas
29/09/2023 08:42

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/09/2023 08:05:41 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO Advogado Réu: IGOR MACIEL ANTUNES
29/09/2023 08:05

Em Atos do Juiz. Às partes para informarem, em 05 dias, se existem mais provas a produzir justificando a necessidade.
15/09/2023 07:17

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
15/09/2023 07:17

Decurso de Prazo
24/08/2023 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/08/2023 11:31:36 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO (Advogado Autor).
14/08/2023 12:29

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/08/2023 11:31:36 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO
14/08/2023 11:31

Em Atos do Juiz. Sobre a contestação e documentos [#29], manifeste-se o autor, em 15 dias.
11/08/2023 19:07

Contestar a ação
10/08/2023 12:07

Certifico que habilitei o advogado Igor Maciel Antunes, como representante da parte requerida.
09/08/2023 07:43

Certifico que não há expediente a ser cumprido por ora
01/08/2023 16:57

SUBSTABELECIMENTO
31/07/2023 19:35

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
31/07/2023 19:35

Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.
31/07/2023 19:03

INFORMAR SOBRE HOMECARE
27/06/2023 11:58

Certifico que encaminhei a CARTA DE INTIMAÇÃO - GERAL para - UNIMED- JUIZ DE FORA - emitido(a) em 21/06/2023, Via correios código de rastreioi JU 693025028 4 BR.
21/06/2023 10:33

CARTA DE INTIMAÇÃO - GERAL para - UNIMED- JUIZ DE FORA - emitido(a) em 21/06/2023
20/06/2023 14:05

Em Atos do Juiz. Por meio da petição encartada na #19 o autor afirma que o plano de saúde ora réu já providenciou o seu traslado da cidade de Salvador/BA até Macapá/AP, havendo a perda do objeto nesse item específico, pugnando pelo prosseguimento do feito
16/06/2023 00:20

Petição
14/06/2023 07:57

Realizo rotina de exceção a fim de fechar o andamento em aberto. Mantenho os autos conclusos
02/06/2023 17:21

JUNTADA
02/06/2023 12:51

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
02/06/2023 12:51

Decurso de Prazo
01/06/2023 08:06

Certifico que até a presente data não há nos autos resposta da diligência expedida a ordem 13. Ficam os autos aguardando reposta da diligência.
31/05/2023 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/05/2023 10:40:13 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO (Advogado Autor).
29/05/2023 07:31

Certifico que encaminhei INTIMAÇÃO a parte requerida via e-mail: de: Gabinete Cível <[email protected]> para: [email protected] data: 29 de mai. de 2023, 07:29 assunto: Cumprimento de ordem judicial referente ao processo 0018048-43.2023.8.0
25/05/2023 11:31

Em Atos do Juiz. Antes de decidir sobre o pedido de liminar, intime-se a ré para que, no prazo de 48hs, se manifeste nos autos.Cumpra-se com urgência.
24/05/2023 11:17

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
24/05/2023 11:17

Certifico que faço os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.
24/05/2023 11:14

EMENDA À INICIAL
22/05/2023 12:59

Emenda à Inicial
21/05/2023 08:27

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 19/05/2023 10:40:13 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO
19/05/2023 10:40

Em Atos do Juiz. Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a cópia do contrato de prestação de serviço pactuado com a ré, bem como o comprovante de que o plano de saúde está vigente.
15/05/2023 17:41

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
15/05/2023 17:41

Tombo em 15/05/2023.
15/05/2023 16:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
15/05/2023 16:22

Distribuição CÍVEL/CÍVEL - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 3228475 - Protocolado(a) em 15-05-2023 às 16:22

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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