24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Processo: 6012167-12.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LEILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18601594.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 8.577,40, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) A intimação da parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 807,97, referente à contribuição previdenciária compulsória. b) Com a juntada do documento mencionado na alínea anterior, expeça-se Alvará de Levantamento no valor de R$ 8.577,40, em favor da parte exequente, representado por seu patrono ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido o alvará, intime-se o exequente para ciência.

O documento deverá ser apresentado junto com a GPS ao banco, que deverá efetuar a compensação da guia, para fins de certificar o recolhimento da contribuição previdenciária, e liberar o restante à parte autora. 5) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 6) Cumpridas as determinações, arquive-se.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 17:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
12/07/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/07/2025 23:59.
28/05/2025 15:39

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 12:56

Processo Desarquivado
26/05/2025 13:13

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
12/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo de CRISTIANA SANCHES DE MELO em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 10:20

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 07:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
28/04/2025 07:48

Transitado em Julgado em 28/04/2025
27/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:53

Decorrido prazo de LEILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:36

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 08:34

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 13:19

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação (outros)
21/03/2025 10:51

Confirmada a comunicação eletrônica
21/03/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 13:06

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
10/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
08/03/2025 23:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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