24/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6055493-56.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERVULO PASSOS RAMOS REQUERIDO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, especialmente quando se trata de serviço essencial.

O art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, por sua vez, reforça que o serviço público concedido deve satisfazer os critérios de regularidade e continuidade.

A água potável é bem indispensável à vida e sua prestação caracteriza-se como serviço público essencial, conforme art. 10, I, da Lei nº 7.783/89.

Por isso, sua interrupção injustificada compromete diretamente o mínimo existencial e afronta a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), além de violar os princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública, especialmente o da eficiência (art. 37, caput).

No caso concreto, o autor comprovou por meio de diversos protocolos de atendimento, documentos e vídeos (ID nºs 15604412, 15604420, 15604421 e 16141919), que permaneceu sem fornecimento regular de água por mais de 30 dias, apesar de ter solicitado insistentemente a resolução do problema.

O fornecimento de água só foi restabelecido de forma eficaz após diversas ordens judiciais, inclusive com imposição de multa coercitiva majorada.

A requerida reconhece que houve problema técnico na rede, alegando tratar-se de baixa pressão e obstrução, situação que não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço, conforme determina o art. 14 do CDC.

Além disso, embora tenha afirmado a realização de desobstrução (ordem de serviço nº 2025050324), o vídeo anexado aos autos demonstra que, mesmo após o suposto cumprimento da obrigação, o imóvel continuava sem abastecimento regular.

Registre-se que foi deferida tutela de urgência em 07/11/2024 (ID nº 15773739), com prazo de 48 horas para restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.

A decisão de ID nº 16456064, proferida posteriormente, reconheceu o descumprimento da ordem, levando à majoração da multa para R$ 500,00 diários, limitada a R$ 10.000,00.

Contudo, apesar da resistência inicial, a documentação juntada posteriormente pela requerida (ID nº 16132157), que inclui registros internos do sistema comercial, indica que a obrigação foi efetivamente cumprida em momento posterior.

Ainda que o autor tenha impugnado tal comprovação, as telas anexadas demonstram que o fornecimento foi restabelecido, sendo possível concluir que houve, sim, o cumprimento da determinação, embora fora do prazo originalmente fixado.

Esse atraso justifica a aplicação da primeira multa diária, até o limite de R$ 5.000,00, mas afasta a incidência da segunda multa, cuja finalidade inibitória restou atingida com o cumprimento posterior da obrigação.

Quanto ao dano moral, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que a interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de água, ainda mais quando comprovada a omissão da concessionária, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e acarreta lesão à esfera da dignidade pessoal.

Na residência do autor vivem também sua esposa e filhos.

Por diversas semanas, ele precisou buscar água manualmente com baldes, inclusive em seu horário de trabalho, o que comprometeu suas atividades cotidianas e gerou impacto significativo em sua rotina familiar.

Situação dessa magnitude revela abalo concreto aos direitos da personalidade, justificando a reparação moral. 3.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por SERVULO PASSOS RAMOS em face da CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A., para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida em 07/11/2024 (ID nº 15773739) e determinar, em caráter definitivo, que a requerida restabeleça de forma contínua e eficaz o fornecimento de água à unidade consumidora de matrícula nº 106046-5, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de novas medidas coercitivas; b) Reconhecer o descumprimento da liminar no prazo fixado e condenar a requerida ao pagamento da multa prevista na decisão inicial, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (data do arbitramento) e juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período, a contar da citação, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024, sendo zero caso o resultado da diferença seja negativo.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
23/07/2025 19:17

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:52

Conclusos para julgamento
28/05/2025 03:00

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 12:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:58

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 02:21

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
05/02/2025 12:36

Expedição de Termo de Audiência.
05/02/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação (outros)
31/01/2025 23:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:21

Confirmada a comunicação eletrônica
08/01/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/12/2024 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 08:22

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/12/2024 19:34

Confirmada a comunicação eletrônica
14/12/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 19:34

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:22

Expedição de Mandado.
12/12/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2024 00:39

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2024 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
08/11/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
07/11/2024 16:54

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:54

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 10:22

Expedição de Mandado.
07/11/2024 09:39

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
07/11/2024 08:23

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 10:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/10/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000153-69.2023.8.03.0001

D.p. Distribuidora de Bebidas LTDA

A B da Gama

Advogado: Nildo Josue Pontes Leite

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0055085-41.2022.8.03.0001

Mirian Fernandes Dutra

Sociedade Beneficente Sao Camilo

Advogado: Patrick Cristofferson de Moura Souza Coe...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6048886-27.2024.8.03.0001

Antonio Tiago Pontes Costa

Municipio de Macapa

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/09/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 6046632-47.2025.8.03.0001

Domestilar LTDA

Eliakim Tavares Rodrigues

Advogado: Patric Perez Casseb

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/07/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 6006881-53.2025.8.03.0001

Leidiane Sousa da Silva

Concessionaria de Saneamento do Amapa Sp...

Advogado: Lucivaldo Nascimento da Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/02/2025 13:40

Exibir Processo