24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6015723-56.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Chamo o feito à ordem para revogar a decisão anterior.

Deixo de remeter os autos à contadoria.

Em linhas opostas, observo que houve o destaque dos compulsórios legais, bem como a dedução daquilo já pago administrativamente pelo ente público.

Ademais, foi concedido ao Estado do Amapá o prazo legal de 30 dias para eventual impugnação.

Entretanto, decorreu o lapso sem qualquer manifestação, o que induz a legalidade da cobrança.

Por tais motivos, homologo os cálculos apresentados, conforme ID 18188547.

Em razão disso, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 1.159,80, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 1.055,17, em favor da parte autora, representada por seu advogado conforme procuração; b) O valor de R$ 104,63, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente; c) Após todos os cumprimentos, arquive-se. d) Intime-se. 7.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 17:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:06

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/03/2025 23:59.
29/01/2025 09:26

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2025 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/01/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:51

Confirmada a comunicação eletrônica
15/01/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:50

Transitado em Julgado em 04/11/2024
01/11/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:21

Confirmada a comunicação eletrônica
15/10/2024 11:14

Confirmada a comunicação eletrônica
15/10/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2024 18:04

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2024 08:22

Conclusos para julgamento
17/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:52

Expedição de Ofício.
05/09/2024 14:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:37

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:30

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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