24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6010891-43.2025.8.03.0001 Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: D.

M.

D.

N.

REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, ESTADO DO AMAPA DECISÃO A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da parte autora para especificar as provas que pretende produzir.

Ocorre que a prerrogativa de intimação pessoal conferida pelo § 2º do art. 186 do CPC é assegurada somente quando o ato processual depender de providência ou informação que apenas a parte pode prestar, o que não é o caso da especificação de provas, já que cabe ao constituído e não ao constituinte especificar as provas que pretende produzir para a comprovação dos fatos alegados pela parte.

Ademais, ainda que assim não o fosse, a Defensoria não logrou demonstrar que a tentativa de contato com a parte foi infrutífera - ônus que decerto lhe caberia.

Assim, indefiro o pedido de intimação pessoal da parte para especificação de provas.

Por sua vez, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte autora.

Ocorre que foi editada a Lei Complementar nº 172/2025, dispondo, dentre outras coisas, sobre a cisão das competências Cível e Fazenda Pública, sendo que duas das seis Varas Cíveis e de Fazenda Pública de Macapá seriam transformadas em Varas de Fazenda Pública.

E mais, referida Lei estabeleceu o dia 01/08/2025 para implementação da cisão.

DIANTE DO EXPOSTO, aguarde-se a redistribuição do processo para deliberação sobre o pedido de designação da audiência de instrução.

Intimem-se.

Macapá/AP, 22 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 07:30

Conclusos para decisão
12/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 17:16

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:33

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 19:03

Juntada de Petição de réplica
21/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação (outros)
18/03/2025 22:51

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 22:51

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação (outros)
28/02/2025 12:30

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:24

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:20

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 12:02

Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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