TJAP - 6046558-90.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6046558-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICIANE SILVA DOS SANTOS REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Trata-se de reconsideração de liminar (ID 21199227), em que a requerida afirma que não foram demonstrados os requisitos devidamente fundamentados.

Pois bem.

A liminar determinou para que a instituição educacional procedesse à imediata renovação/efetivação da matrícula da autora para o semestre letivo em curso, independente do pagamento da mensalidade referente ao mês de fevereiro de 2025.

Em análise dos autos, entendo que assiste razão à requerente, eis que foi comprovado, ao menos no primeiro momento, que esta não necessitaria pagar a mensalidade questionada, conforme provas em anexo (ID 19719780, 19719778 e 19719777), bem como que possui caráter de urgência pois a demora no reestabelecimento da matrícula ocasionaria em perda do semestre letivo em curso e, consequentemente, prejuízo no âmbito profissional e auto estima da estudante.

Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

INTIME-SE a requerida para que comprove o cumprimento da liminar, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa, nos termos fixados (ID 19758001).

Aguarde-se pela audiência de conciliação designada nos autos.

Cumpra-se. 07 Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6046558-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICIANE SILVA DOS SANTOS REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZONIA LTDA DECISÃO GLEICIANE SILVA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZÔNIA LTDA (Faculdade Estácio), pleiteando tutela de urgência.

Narra a autora que em 28/10/2024 efetuou o pagamento da primeira mensalidade do curso de Biomedicina na instituição ré.

Em 30/10/2024, por meio de mensagem via WhatsApp, questionou sobre a possibilidade de antecipar o pagamento da mensalidade de fevereiro/2025.

Recebeu resposta por áudio de funcionário da ré informando que não precisaria efetuar tal pagamento, pois já havia sido quitado, sendo a próxima cobrança referente ao mês de março/2025.

Contudo, em março/2025, ao acessar o portal acadêmico, deparou-se com cobrança da mensalidade de fevereiro/2025.

Tentou solução administrativa sem êxito, inclusive com recurso ao PROCON (doc. 19719781), onde a ré negou qualquer possibilidade de acordo.

A instituição condicionou a renovação da matrícula ao pagamento da quantia considerada indevida pela autora.

Requer tutela de urgência para imediata realização da matrícula independentemente do pagamento da mensalidade de fevereiro/2025, bem como, no mérito, a declaração de inexistência do débito, obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da cobrança e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Instruem a inicial os documentos de IDs 19718514 a 19719793, destacando-se as conversas via WhatsApp (doc. 19719752), documentação do PROCON (doc. 19719781) e print do sistema acadêmico demonstrando a pendência (doc. 19719793).

Passo à análise da tutela de urgência nos termos do art. 300, caput, do NCPC.

O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da probabilidade do direito (fumus boni iuris) A probabilidade do direito da requerente mostra-se evidenciada pela documentação acostada aos autos, especialmente as conversas via WhatsApp constantes do doc. 19719752, que demonstram inequivocamente a informação prestada por funcionário da instituição ré de que a autora não precisaria efetuar o pagamento da mensalidade de fevereiro/2025.

Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 30 estabelece que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".

A comunicação por aplicativo de mensagens, quando realizada por funcionário da instituição no exercício de suas funções, vincula o fornecedor nos termos do Princípio da Vinculação da Oferta.

A informação prestada foi clara e precisa, gerando legítima expectativa na consumidora, que confiou na orientação recebida.

Ademais, o art. 4º, III, do CDC consagra o princípio da boa-fé nas relações consumeristas, sendo vedado ao fornecedor criar expectativas no consumidor para posteriormente descumpri-las unilateralmente.

Do perigo de dano (periculum in mora) O perigo de dano é manifesto e atual.

A negativa de renovação da matrícula em razão de suposto débito contestado implica risco concreto de perda do semestre letivo, com prejuízos irreparáveis à formação acadêmica da autora.

O impedimento do acesso à educação superior, ainda que temporário, configura dano de difícil reparação, considerando que a perda de período acadêmico acarreta atraso na conclusão do curso, perda de oportunidades profissionais e abalo à autoestima da estudante.

O art. 6º, IV, do CDC assegura proteção contra práticas abusivas, sendo vedada a retenção de serviço essencial em virtude de débito contestado, especialmente quando baseado em informação equivocada prestada pelo próprio fornecedor.

Da proporcionalidade e adequação A medida pleiteada é necessária, adequada e proporcional, visando preservar o direito fundamental à educação (art. 6º da CF/88) e evitar prejuízo acadêmico irreversível.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZÔNIA LTDA proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à imediata renovação/efetivação da matrícula da autora GLEICIANE SILVA DOS SANTOS para o semestre letivo em curso, independentemente do pagamento da mensalidade referente a fevereiro/2025.

O descumprimento da obrigação em comento ensejará a aplicação de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia após a intimação, limitada até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, §1o e art. 537, ambos do CPC.

Com o advento da Lei no 13.994/2020, foi regulamentado o uso da videoconferência no sistema dos juizados especiais, como forma de proporcionar a conciliação, quando as partes demonstram este interesse, ou a produção de prova oral, quando esta for indispensável para defesa de seus direitos.

Complementando esta Lei, foi baixado o Provimento 387/2020 - CGJ, pelo qual a audiência por videoconferência só será realizada com a anuência das partes, consoante se infere em seu artigo 2o e ainda a Resolução no. 354/2020 do CNJ, que estabelece as diretrizes para condução das audiências por videoconferência e telepresenciais.

Sem prejuízo, art. 139, CPC, traz várias incumbências ao magistrado, no sentido de que este dirija o processo, dentre os quais destaco os incisos II e VI (II - velar pela duração razoável do processo; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;).

Neste contexto, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a qual ocorrerá por videoconferência pelo aplicativo ZOOM.

O link para acesso à audiência é https://us02web.zoom.us/j/5216298160.

Uma vez que o juízo da 2a Vara do Juizado Especial Cível é 100% digital, deverão as partes informar se são hipossuficientes e se não conseguem ou não dispõem de meios para manejar a tecnologia para participar da audiência virtual, devendo comunicar este juízo, no prazo de cinco dias, para que lhes seja proporcionado espaço presencial, excepcionalmente, a fim de garantir a participação ao ato.

Cite-se e intimem-se as partes, preferencialmente, por notificação eletrônica, inclusive do inteiro teor desta decisão. 05 Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá