24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6017633-21.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: OBEDE CASTRO PACHECO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 17416150.

O Estado do Amapá, muito embora devidamente intimado, não impugnou a planilha ou fez qualquer alegação de ilegalidade a respeito da cobrança.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ R$ 5.043,73, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 4.677,28, em favor da parte autora, representada por seu advogado conforme procuração; b) O valor de R$ R$ 365,72, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente; c) Após todos os cumprimentos, arquive-se. d) Intime-se. 7.

Macapá/AP, 16 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
16/07/2025 10:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/05/2025 23:59.
14/03/2025 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação (outros)
07/03/2025 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:36

Transitado em Julgado em 21/10/2024
27/02/2025 10:35

Processo Desarquivado
21/02/2025 12:01

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
12/11/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:35

Decorrido prazo de EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
26/09/2024 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 12:12

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2024 09:31

Conclusos para julgamento
09/09/2024 23:29

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 20:05

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 07:54

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação (outros)
08/08/2024 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 08:35

Conclusos para decisão
13/06/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:43

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:11

Conclusos para despacho
30/05/2024 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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