24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 0016351-84.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JEZIEL CORDEIRO DA SILVA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de ação cível, em fase de cumprimento de sentença, em que o reclamante requereu o reconhecimento de todas as verbas que compõem sua remuneração para a base de cálculo do adicional noturno, obtendo êxito em sentença proferida em 03/08/2023 (ID 4128063), transitada em julgado em 29/09/2023.

Obrigação de fazer cumprida e ofício requisitório expedido, no valor de R$ 90.973,18, para cumprimento da obrigação de pagar (ID Nº 18254338 Posteriormente, o reclamado arguiu a existência de coisa julgada, em razão do processo de nº 0012982-87.2020.8.03.0001, que tramitou na 6ª Vara e de Fazenda Pública desta comarca de Macapá, entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido, tendo sido julgada improcedente a pretensão do autor.

O reclamante alega a inexistência da coisa julgada, em razão de os pedidos não serem idênticos (ID nº 18842097).

Passo a decidir.

A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, é a qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

No caso em tela, restou demonstrado que a pretensão do autor já foi objeto de apreciação judicial em processo anterior, nº 0012982-87.2020.8.03.0001, no qual houve decisão de mérito contrária aos interesses do reclamante, formando coisa julgada material.

Dessa forma, a sentença proferida nestes autos, em 02/03/2021, mostra-se eivada de nulidade, uma vez que contraria a coisa julgada estabelecida em processo anterior, situação vedada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 337, § 4º, do CPC.

Em atenção ao disposto no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil, a coisa julgada é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito.

E trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do art. 485 do NCPC.

RECONHEÇO a coisa julgada material oriunda do processo nº 0012982-87.2020.8.03.0001 e, em consequência, DECLARO NULA a sentença proferida nestes autos em 03/08/2023 (ID nº 4128063), determinando o CANCELAMENTO do precatório expedido sob o nº 0002037-68.2025.8.03.0000, junto à Secretaria Especial de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso V do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, verifico que o reclamante, ao dar continuidade ao cumprimento de sentença em afronta à coisa julgada, incidiu em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do CPC, motivo pelo qual APLICO MULTA de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte adversa.

Intimem-se as partes, encaminhe-se cópia desta setença à Secretaria de Precatórios.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 13:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:08

Processo Desarquivado
20/05/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 17:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/05/2025 17:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
04/05/2025 17:49

Juntada de Ofício requisitório de precatório
03/05/2025 00:11

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 02/05/2025 23:59.
30/04/2025 04:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2025 12:14

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 14/04/2025 23:59.
12/02/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/02/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2024 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 07:49

Conclusos para decisão
27/11/2024 07:49

Expedição de Ofício.
04/11/2024 09:53

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:28

Expedição de Ofício.
29/10/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 12:43

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica
10/10/2024 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:14

Recebidos os autos
08/10/2024 09:14

Juntada de decisão
10/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2024 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2024 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:21

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:21

Processo Desarquivado
24/04/2024 15:47

Juntada de Recurso inominado
24/04/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:02

Decorrido prazo de JEZIEL CORDEIRO DA SILVA COSTA em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
16/04/2024 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica
06/04/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/04/2024 21:14

Determinado o arquivamento
04/04/2024 13:15

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/03/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 07:50

Conclusos para decisão
13/03/2024 07:50

Expedição de Ofício.
12/03/2024 20:40

Expedição de Ofício.
06/03/2024 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 09:13

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:13

Expedição de Ofício.
28/02/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2024 11:21

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:14

Expedição de Ofício.
27/02/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:17

Confirmada a comunicação eletrônica
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:45

Expedição de Ofício.
31/01/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:36

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica
18/01/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/10/2023 20:48

Juntada de Outros documentos
01/10/2023 11:59

Expedição de Ofício.
29/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/09/2023 12:02

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:02

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:04

Decorrido prazo de JEZIEL CORDEIRO DA SILVA COSTA em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
15/09/2023 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2023 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2023 20:50

Juntada de Certidão
19/08/2023 14:13

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/08/2023 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 23:27

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 14:36

Conclusos para julgamento
11/07/2023 14:36

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:18

Juntada de Petição de contestação
28/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/05/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 10:26

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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