24/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, por abandono da causa por mais de trinta dias.

O recorrente sustenta ausência de intimação pessoal antes da extinção.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige, como condição de validade, a intimação pessoal da parte autora.

III.

Razões de decidir O art. 485, § 1º, do CPC estabelece como requisito para extinção do processo por abandono a prévia intimação pessoal do autor para suprir a omissão no prazo de cinco dias.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal do autor invalida a extinção do processo por abandono, em respeito ao devido processo legal e ao princípio da cooperação processual.

IV.

Dispositivo e tese Recurso provido.

Sentença anulada.

Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.

Tese de julgamento: “1.

A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal. 2.

A ausência dessa intimação pessoal acarreta a nulidade da sentença extintiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Ap.

Cível nº 0012723-40.2015.8.08.0030, Rel.

Des.

Arthur José Neiva de Almeida, j. 29.05.2023; TJES, Ap.

Cível nº 0000476-02.2017.8.08.0048, Rel.

Desa.

Janete Vargas Simões, j. 28.03.2023.
15/07/2025 12:24

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/06/2025 12:05

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/06/2025 13:36

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
12/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:18

Recebidos os autos
12/06/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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