02/09/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 10:03

Deferido o pedido de ELOHIM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-08 (RECORRENTE).
01/09/2025 13:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:39

Recebidos os autos
01/09/2025 12:39

Processo Reativado
01/09/2025 12:39

Juntada de intimação
21/08/2025 13:28

Baixa Definitiva
21/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
21/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ELOHIM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 20/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:00

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:00

Transitado em Julgado em 16/08/2025
16/08/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETE DOS SANTOS QUARESMA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ALCELINO VILHENA DOS REIS em 15/08/2025 23:59.
29/07/2025 13:12

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 04:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:30

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 24/07/2025.
24/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6008497-63.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELOHIM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./Advogado(s) do reclamante: ERIVAN GOMES DA SILVA, NEY JOSE CAMPOS, MARJORYE DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDO: ALCELINO VILHENA DOS REIS, FRANCINETE DOS SANTOS QUARESMA/Advogado(s) do reclamado: JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No caso em análise, a gratuidade da justiça foi indeferida e foi facultado à parte recorrente recolher a taxa judiciária, o que não ocorreu.

Reputo, pois, deserto o recurso interposto.

Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal.

Nesse diapasão, in casu, o não conhecimento do recurso estaria colocado no mesmo grau de equivalência do instituto de uma desistência recursal tácita, pois, indeferida a gratuidade pleiteada, ato contínuo, verificou-se inexistente o adimplemento da taxa judiciária.

Ademais, vige no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os norteadores princípios da gratuidade e economia processual.

Desse modo, o princípio da gratuidade garante aos demandantes a isenção do pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, como símbolo máximo de acesso irrestrito do jurisdicionado ao Poder Judiciário, da inafastabilidade da jurisdição.

Por sua vez, o princípio da economia processual estabelece a correlação entre o melhor resultado do processo e a redução das custas processuais, ou seja, visa garantir a solução do conflito sem a imposição de uma onerosidade excessiva ao demandante.

Nesse contexto, indeferida a gratuidade judiciária, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Sem honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Intimem-se.

JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03
23/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 10:46

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ELOHIM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-08 (RECORRENTE)
21/07/2025 09:07

Conclusos para decisão
21/07/2025 00:00

Decorrido prazo de ELOHIM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 19/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2025 16:59

Gratuidade da justiça não concedida a ELOHIM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-08 (RECORRIDO).
26/06/2025 10:38

Conclusos para admissibilidade recursal
26/06/2025 06:27

Recebidos os autos
26/06/2025 06:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 06:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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