24/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6035742-83.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIONE BARROS DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Revogo a decisão de ID 18975289, tendo em vista que o Acórdão da Turma Recursal, transitado em julgado, reformou a sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora.

Ao final, o reclamado foi condenado na obrigação de pagar.

Não Houve condenação no pagamento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida.

Ao final, o reclamado foi condenado na obrigação de pagar.

DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: a) Proceder à modificação do Rito e a Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença; b) Apresentar a parte reclamante, no prazo de 05 dias, as fichas financeiras do período abrangido pela sentença/Acórdão e demonstrativo do débito atualizado, contendo ao final, conforme o meio de pagamento, as seguintes informações: b.1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. b.2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor Líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). c) Após a manifestação, prosseguir na forma do subitem 12.2.1 e seguintes da Portaria nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ.

Macapá/AP, 22 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 23:05

Conclusos para decisão
22/07/2025 23:05

Processo Desarquivado
21/07/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 22:04

Determinado o arquivamento definitivo
10/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:14

Recebidos os autos
10/06/2025 10:14

Juntada de decisão
01/10/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/10/2024 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
25/09/2024 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
24/09/2024 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/09/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:05

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2024 10:38

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 08:48

Conclusos para julgamento
14/08/2024 08:22

Juntada de Petição de contestação (outros)
03/07/2024 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:24

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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