23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Processo: 6006046-65.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CRISTIANO DA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18563718.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$12.505,27, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) A intimação da parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$1.178,20, referente à contribuição previdenciária compulsória. b) Com a juntada do documento mencionado na alínea anterior, expeça-se Alvará de Levantamento no valor de R$11.327,07, em favor da parte exequente, representado por seu patrono ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido o alvará, intime-se o exequente para ciência.

O documento deverá ser apresentado junto com a GPS ao banco, que deverá efetuar a compensação da guia, para fins de certificar o recolhimento da contribuição previdenciária, e liberar o restante à parte autora. 5) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 6) Cumpridas as determinações, arquive-se. 04 Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 09:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/07/2025 23:59.
26/05/2025 08:35

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 20:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/05/2025 20:11

Juntada de Certidão
23/05/2025 20:11

Transitado em Julgado em 20/05/2025
22/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:30

Decorrido prazo de CRISTIANO DA SILVA DE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
24/04/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
23/04/2025 09:28

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/02/2025 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
22/02/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/02/2025 08:01

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
11/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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