23/07/2025 00:00

Citação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE POSTO SUPERIOR SEM DESIGNAÇÃO FORMAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Subtenente da Polícia Militar do Estado do Amapá contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes do suposto exercício de funções inerentes ao posto de 1º Tenente, entre março de 2020 e julho de 2023, sem a correspondente designação formal ou pagamento compatível.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há violação ao princípio da dialeticidade recursal capaz de obstar o conhecimento do recurso; (ii) determinar se é possível o pagamento de diferenças remuneratórias pelo exercício de funções de posto superior, sem a formal designação, com base apenas na alegação de exercício fático das atividades.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que, embora reproduza argumentos da inicial, demonstra inconformismo suficiente com pontos específicos da sentença, viabilizando o contraditório e o julgamento do mérito.

A legislação estadual (art. 25, §1º, da LC nº 084/2014) admite, em caráter excepcional, o exercício de funções de posto superior, desde que formalmente designado e mediante efetiva comprovação do exercício habitual das atividades, o que não se verifica no caso.

A ausência de ato formal de designação para o exercício das funções de 1º Tenente até fevereiro de 2022 inviabiliza o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias no período anterior.

As provas documentais juntadas, como folhas de ponto, são insuficientes para comprovar de forma robusta e inequívoca o efetivo e contínuo exercício das funções de posto superior.

Não se caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública quando inexiste comprovação do efetivo exercício de função superior, sendo legítimo o pagamento conforme a graduação funcional ocupada, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado compete ao autor, conforme artigo 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu adequadamente.

IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: LC nº 084/2014, art. 25, §1º; CPC, arts. 1.010, III, e 373, I; CC, art. 884.

Jurisprudência relevante citada: TJAP, Apelação Cível nº 0040209-81.2022.8.03.0001, Rel.

Des.

Agostino Silvério, Câmara Única, j. 07/03/2024.
22/07/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 10:04

Conhecido o recurso de GILVANI SOARES DE MESQUITA - CPF: *25.***.*04-49 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 10:09

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
20/05/2025 07:53

Conclusos para julgamento
20/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:19

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:57

Recebidos os autos
19/05/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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