23/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Vitória do Jari contra acórdão que deu provimento à apelação, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução individual, condicionada à comprovação da desistência da ação coletiva.

O embargante alegou omissões e contradições quanto à aplicação do Tema 880 do STJ, à exigência de desistência da ação coletiva, à ausência de custas em processo anterior e à necessidade de prequestionamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à aplicação do prazo prescricional à luz do Tema 880 do STJ; (ii) apurar eventual contradição sobre a exigência de desistência da execução coletiva para o prosseguimento da individual; (iii) definir se houve omissão quanto à ausência de recolhimento de custas em processo anterior; e (iv) estabelecer se a ausência de menção literal a dispositivos legais configura omissão para fins de prequestionamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada a suspensão/interrupção do prazo prescricional com base na existência de execução coletiva em curso, afastando, portanto, a alegada omissão quanto à prescrição.

A exigência de desistência da execução coletiva é tratada expressamente, ao se afirmar que deve haver manifestação nesse sentido, sem imposição de comprovação imediata, o que afasta a contradição alegada.

A ausência de recolhimento de custas em processo anterior constitui inovação recursal, pois a matéria não foi suscitada na fase própria nem apreciada na decisão recorrida.

O pedido de prequestionamento não prospera, pois a jurisprudência do STJ admite que a matéria esteja devidamente enfrentada no acórdão mesmo sem citação literal dos dispositivos legais.

Os embargos têm caráter manifestamente protelatório, por reiterarem fundamentos já decididos sem apontar vício que justifique retratação.

IV.

DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 880.
22/07/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/06/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:28

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
05/06/2025 10:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/05/2025 08:12

Conclusos para julgamento
19/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:27

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JOAO MARIA VIANEY DE SOUSA em 02/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
28/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 07:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2025 00:00

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de JOAO MARIA VIANEY DE SOUSA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 11:11

Conhecido o recurso de JOAO MARIA VIANEY DE SOUSA - CPF: *95.***.*28-68 (APELANTE) e provido
13/03/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 17:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:42

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/02/2025 12:50

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/01/2025 12:21

Retirado pedido de pauta de sessão virtual
10/01/2025 14:11

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
28/11/2024 11:36

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/11/2024 11:32

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:01

Decorrido prazo de JOAO MARIA VIANEY DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:24

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:37

Conclusos para despacho
16/10/2024 08:37

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
12/09/2024 09:16

Conclusos para julgamento
12/09/2024 08:36

Juntada de Certidão
11/09/2024 20:59

Recebidos os autos
11/09/2024 20:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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