TJAP - 0011845-65.2023.8.03.0001
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:39
Publicado Decisão em 20/08/2025.
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20/08/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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20/08/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 0011845-65.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FLAVIOMAR GOMES PESSOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte Reclamante, “...considerando a dificuldade do exequente em obter as tabelas de 2020, 2021, 2022 e 2023, requer o deferimento do pedido de prorrogação de prazo” Assim, DEFIRO o pedido e, por consequência, concedo a dilação de prazo pretendida por mais 15 (quinze) dias.
Ciência ao peticionante.
Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.
FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
19/08/2025 08:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 13:08
Conclusos para decisão
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15/08/2025 13:27
Juntada de Petição de petição
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15/08/2025 00:03
Decorrido prazo de FLAVIOMAR GOMES PESSOA em 14/08/2025 23:59.
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24/07/2025 03:17
Publicado Intimação em 23/07/2025.
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24/07/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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23/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 0011845-65.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FLAVIOMAR GOMES PESSOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Quanto aos quesitos formulados pelo contador judicial respondo: Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que deve ser considerado, para fins de renúncia do valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, apenas o valor principal, sem correção e juros de mora, uma vez que a correção monetária visa apenas garantir a preservação do valor da dívida.
Já, quanto aos juros, visam punir o reclamado pela mora.
Conclui-se, com base no exposto, que o valor de alçada é apurado no momento de ingresso da ação, o que significa dizer que no ato de distribuição da demanda o valor bruto, ainda sem a correção monetária e juros de mora, não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época.
No mais, considerando a informação nos autos de que a parte autora utilizou uma tabela de maio/2023 desde abril/2020 para confecção de sua planilha de cálculo, determino: 1) Intime-se a parte autora para efetuar a juntada de sua tabela de vencimentos vigentes referente aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023; 2) Juntar nova planilha de cálculo com as adequações apontadas pela contadoria sob o ID nº 18214843; 3) Com a juntada dos documentos, remetam-se os autos para a contadoria emitir novo parecer quanto a planilha de cálculo, bem como tomar ciência da resposta aos quesitos por ela formulada nesta decisão. 4) Vindo os autos da contadoria e havendo anuência a planilha de cálculo retificada pela parte autora, proceda-se em conformidade aos Atos Ordinatórios.
Macapá/AP, 16 de julho de 2025.
RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
16/07/2025 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 09:59
Conclusos para decisão
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15/07/2025 12:28
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
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15/07/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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28/06/2025 10:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/06/2025 10:20
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
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27/06/2025 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2025 11:37
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 09:00
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2025 00:20
Confirmada a comunicação eletrônica
-
01/06/2025 00:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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31/05/2025 00:19
Confirmada a comunicação eletrônica
-
20/05/2025 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/05/2025 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2025 11:07
Conclusos para decisão
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30/04/2025 18:22
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
12/03/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:49
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 00:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/02/2025 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/02/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 14:21
Juntada de Petição de petição
-
08/01/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/01/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 11:27
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
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19/12/2024 11:27
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 23:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
17/12/2024 23:20
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
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17/12/2024 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2024 09:27
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 00:51
Decorrido prazo de FLAVIOMAR GOMES PESSOA em 10/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 09:48
Confirmada a comunicação eletrônica
-
03/12/2024 09:47
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2024 09:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/12/2024 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 16:41
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 15:32
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2024 09:12
Confirmada a comunicação eletrônica
-
22/10/2024 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/10/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 21:15
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2024 00:18
Confirmada a comunicação eletrônica
-
19/09/2024 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
19/09/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 11:42
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
-
19/09/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 12:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
16/09/2024 12:40
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
-
12/09/2024 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2024 08:40
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 15:19
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 22:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 10:48
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 11:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/08/2024 23:59.
-
26/08/2024 12:31
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 00:14
Confirmada a comunicação eletrônica
-
04/07/2024 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/07/2024 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2024 12:39
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 12:39
Processo Desarquivado
-
18/06/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 09:57
Arquivado Definitivamente
-
18/05/2024 00:04
Decorrido prazo de FLAVIOMAR GOMES PESSOA em 17/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
-
07/05/2024 00:10
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECG em 06/05/2024 23:59.
-
29/04/2024 09:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/04/2024 09:07
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 08:30
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 13:32
Confirmada a comunicação eletrônica
-
12/04/2024 13:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2024 13:32
Juntada de Certidão
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08/04/2024 16:59
Expedição de Mandado.
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22/03/2024 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2024 10:45
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
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13/03/2024 00:01
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECG em 12/03/2024 23:59.
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05/12/2023 09:15
Confirmada a comunicação eletrônica
-
05/12/2023 09:15
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 09:12
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 09:07
Expedição de Ofício.
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04/12/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 11:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
29/11/2023 11:35
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 11:35
Transitado em Julgado em 23/11/2023
-
28/11/2023 22:38
Juntada de Outros documentos
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23/11/2023 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 22/11/2023 23:59.
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18/11/2023 00:31
Decorrido prazo de FLAVIOMAR GOMES PESSOA em 17/11/2023 23:59.
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30/10/2023 09:43
Confirmada a comunicação eletrônica
-
22/10/2023 08:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/10/2023 08:03
Julgado procedente em parte do pedido
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28/09/2023 08:44
Conclusos para julgamento
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27/08/2023 12:37
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
-
27/08/2023 12:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/07/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
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18/07/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 10:55
Recebida a emenda à inicial
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07/07/2023 08:22
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 08:22
Expedição de Certidão.
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03/07/2023 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
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31/05/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2023 16:37
Conclusos para decisão
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19/05/2023 16:37
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 11:35
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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16/05/2023 23:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2023 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 09:11
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 11:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/03/2023 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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