02/09/2025 10:50

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6025353-05.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Férias] REQUERENTE: ELLEN OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Certifico que, de ordem do MM Juiz de Direito Fábio Santana dos Santos, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito quanto ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Macapá, 1 de setembro de 2025.

ANTONIO SERRAO RIBEIRO JUNIOR Chefe de Secretaria
01/09/2025 10:12

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/09/2025 10:10

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:10

Transitado em Julgado em 18/08/2025
28/08/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 18/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:32

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6025353-05.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELLEN OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

A parte reclamante pretende que o reclamado seja compelido a pagar-lhe o terço constitucional de férias, referentes ao mês de Dezembro/2024.

Do Mérito A parte reclamante pertence ao Grupo Ocupacional de Auxiliares Educacionais do Município de Macapá, exercendo o cargo de PROFESSORA, sendo que seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários foi instituído pela Lei Complementar Municipal 065/2009.

Essa Lei regula as férias dos servidores do Grupo a que pertence a reclamante nos artigos 33 a 36.

Vejamos: Art. 33.

O ocupante de cargo de professor, desde que em efetiva e exclusiva regência de classe, faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e das tabelas previamente organizadas, na razão de 30 (trinta) dias ao final de cada semestre letivo. (...) Art. 36.

Aos profissionais da educação básica municipal é devido o abono de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração para cada período aquisitivo, a ser pago por ocasião do efetivo gozo.

Assim, a cada ano o Auxiliar Educacional (Professor), em efetiva regência de classe, adquire o direito a férias de 60 (sessenta) dias, que, obrigatoriamente, deverão ser gozadas ao final de cada semestre letivo.

Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte reclamante tem direito aos 60 (sessenta) dias de férias, ante a comprovação de que estava em efetiva e exclusiva regência de classe.

Nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, o pagamento do adicional de um terço sobre a remuneração das férias é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive dos servidores públicos, conforme entendimento pacificado pelo STF (RE 563.965/RN – repercussão geral).

Comprovada nos autos a existência do vínculo estatutário entre as partes e a ausência de pagamento do terço constitucional de férias referente ao mês de dezembro de 2024, é devida a condenação do ente público ao respectivo pagamento.

Não há nos autos qualquer elemento que comprove o adimplemento da verba ou que afaste a sua exigibilidade no mês de Dezembro/2024.

Desse modo, não havendo prova de que a parte reclamante recebeu , faz-se mister a procedência do pedido.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado na obrigação de PAGAR à parte autora o terço constitucional de férias, referentes ao mês de Dezembro/2024.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 09:33

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 09:19

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:28

Juntada de Petição de contestação (outros)
17/05/2025 00:39

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 19:30

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
29/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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