02/09/2025 11:39

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6006555-93.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: FABIOLA CARVALHO DA SILVEIRA ESPINDOLA DA PAIXAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Macapá, na qual alega, em resumo (ID 19725064): (i) REVOGAÇÃO DA LC 014/2000: Com a revogação da LC 014/2000 pela LC 122/2018, o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração de dezembro e passou a ser calculado com base na média da remuneração dos 12 meses. (ii) EXCESSO DE EXECUÇÃO E BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA: O devedor alega excesso de execução, afirmando que a base de cálculo está errada e que a parte credora incluiu verbas que não integram o cálculo do 13º salário, sem apontar o valor devido ou apresentar planilha.

A parte credora apresentou resposta, pugnando pela homologação de seus cálculos (ID 21581707). É o relatório.

Decido.

DA REVOGAÇÃO DA LC 014/2000 A parte credora pretende o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos do processo 0007422-09.2016.8.03.0001, que declarou o direito dos substituídos à percepção da gratificação natalina, tendo como parâmetro o mês de dezembro de cada exercício, conforme previsto no art. 63 da LC 014/2000, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal, instruindo o pedido com planilha compreendendo as diferenças referentes ao período de dezembro/2020 a dezembro/2024.

Ocorre que após a prolação da sentença, a LC 014/2000, que previa que o 13º deveria ser pago com base na remuneração de dezembro do respectivo exercício (art. 63), foi revogada pela LC 122/2018, que prevê que a gratificação natalina deve ser calculada com base na remuneração que o servidor fizer jus por mês de exercício, ou seja, pela média da remuneração dos 12 meses do respectivo ano (art. 79).

Portanto, o título executivo compreende somente o período correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação até o ano de 2017, pois a partir de 2018 o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração do mês de dezembro de cada exercício.

Assim, considerando que a autora incluiu em sua planilha somente o período não abrangido pelo título executivo (dezembro/2020 a dezembro/2024), o feito deve ser extinto, sendo desnecessária a apreciação das demais razões da impugnação.

Por fim, não se cogita de decisão surpresa, uma vez que a parte autora foi oportunamente intimada a se manifestar acerca da alegação deduzida pelo ente municipal.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da obrigação em relação ao período pleiteado, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º do CPC), com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação (enunciado da Súmula n. 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, permanecendo, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade de justiça, ora concedida, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Intimem-se.

Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
01/09/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 11:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/07/2025.
24/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, promovo intimação da parte exequente para se manifestar acerca da impugnação, no prazo de 15 dias.
21/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:48

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:22

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 08:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:22

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 08:52

Conclusos para decisão
14/04/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 08:37

Conclusos para decisão
23/03/2025 02:57

Decorrido prazo de ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 02:57

Decorrido prazo de JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 16:38

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 10:58

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6022848-41.2025.8.03.0001

Marcela Cardoso Seoane

Municipio de Macapa

Advogado: Joana Rafaela Ferreira Cardoso da Fonsec...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/04/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 6029980-52.2025.8.03.0001

Sociedade Beneficente Sao Camilo e Sao L...

Juliana Almeida Cescon

Advogado: Galliano Cei Neto

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/06/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 6061159-38.2024.8.03.0001

Ericson Jose de Sousa Cordeiro

Municipio de Macapa

Advogado: Aluisio Gabriel Pacifico Leite

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/11/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0008887-09.2023.8.03.0001

Romolo Otavio Rocha Alcantara

Estado do Amapa

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Amapa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0042350-39.2023.8.03.0001

Adam Smith Barreto Malcher

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/11/2023 00:00

Exibir Processo