23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0013683-43.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSIANE BARBOSA CABRAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a(s) planilha(s) de cálculo constante(s) no(s) ID'(s) de n. 17364219 e 17364221.

Há na planilha o destaque da quantia principal cobrada, bem como de valores referentes aos honorários de sucumbência.

Nenhum deles impugnados pelo ente devedor.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor em nome da sociedade advocatícia LIRA, FONSECA & VASCONCELOS - ADVOGADOS S/S, inscrita no CNPJ n°19.***.***/0001-90, referente aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 1.373,59, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir um único alvará de levantamento nos seguintes moldes: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 1.373,59, correspondendo este total ao valor da parte exequente e honorários sucumbenciais. b) Deverá ser expedido em nome da sociedade advocatícia LIRA, FONSECA & VASCONCELOS - ADVOGADOS S/S, inscrita no CNPJ n°19.***.***/0001-90; Dados bancários: Banco do Brasil, Agência: 8122-1, Conta Corrente: 479-0. 4) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 5) Expedir PRECATÓRIO em favor do credor principal no importe de R$ 13.735,94. 2) Cumprida a determinação, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 23:09

Conclusos para decisão
22/07/2025 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 22:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
22/07/2025 22:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/07/2025 22:25

Juntada de Ofício requisitório de precatório
22/07/2025 22:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
22/07/2025 22:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/07/2025 22:24

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
20/07/2025 22:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/05/2025 08:20

Conclusos para decisão
10/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/05/2025 23:59.
20/03/2025 20:46

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 08:40

Processo Desarquivado
10/03/2025 15:19

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
19/02/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 00:09

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 14/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 09:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/01/2025 07:58

Recebidos os autos
28/01/2025 07:58

Juntada de decisão
22/03/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/12/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 16:08

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:32

Decorrido prazo de JOSIANE BARBOSA CABRAL em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2023 15:33

Confirmada a comunicação eletrônica
18/10/2023 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 21:37

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2023 13:43

Conclusos para julgamento
27/08/2023 12:49

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/08/2023 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:17

Conclusos para julgamento
19/07/2023 13:17

Expedição de Certidão.
17/07/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
04/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/05/2023 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/05/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:37

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:37

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:56

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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