30/07/2025 06:48

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6041724-44.2025.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIO JOSE DA SILVA PICANCO IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MÁRCIO JOSÉ DA SILVA PICANÇO em face de ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

Em apertada síntese, o impetrante, que é servidor municipal, aduz que, a partir de junho de 2025, houve a suspensão do pagamento do auxílio dependente especial, sem exposição de motivos e sem prévio processo administrativo.

Afirma que o auxílio era previsto no art. 217 da Lei Complementar Municipal nº 144/2000 e que, apesar da revogação pela Lei Complementar nº 122/2018, a Administração Pública manteve o pagamento, até porque a LC 122 não possui eficácia plena quanto aos benefícios previdenciários dos servidores municipais.

Diante disso, requer, em sede liminar, a suspensão do ato que sobrestou os pagamentos do auxílio dependente especial. É o relatório.

Conforme dispõe o art. 7º, inc.

III, da Lei nº 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, a medida liminar somente pode ser deferida quando o impetrante demonstra relevantes fundamentos e, além disso, a possibilidade de, no curso da tramitação do feito, a medida se tornar inócua, se ao final for deferida.

Nesse sentido, antes de apreciar o pedido liminar, entendo ser pertinente conceder à autoridade coatora a oportunidade prévia de prestar as informações devidas, de modo a elucidar os fatos relativos à cessação do pagamento do referido auxílio.

Ademais, não se vislumbra a possibilidade de a medida pretendida se tornar inócua caso seja concedida após o regular exercício do contraditório, uma vez que, na hipótese de restar configurada a ilegalidade do ato, os efeitos da tutela jurisdicional terão efeitos retroativos.

DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: a) Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. b) Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade impetrada para, querendo, defender o ato impugnado, no prazo de 10 dias. c) Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final no prazo de 10 dias, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. d) Por fim, retornem conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 17:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
24/07/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6041724-44.2025.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIO JOSE DA SILVA PICANCO IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ DECISÃO Recebo a emenda à inicial, com correção do valor da causa para R$ 22.873,20 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos).

Defiro a gratuidade de justiça.

No mais, para viabilizar a apreciação do pedido liminar, intimar o impetrante para trazer aos autos a Lei Complementar nº 0014/2000-PMM no prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 13:58

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:34

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO JOSE DA SILVA PICANCO - CPF: *87.***.*86-00 (IMPETRANTE).
21/07/2025 13:34

Recebida a emenda à inicial
17/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:16

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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