21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0035710-20.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ICARO JORDAN DE SOUZA FERREIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por IAN LIMA DA SILVA alegando que a sentença embargada foi omissa/contraditória no tocante o reembolso integral de despesas, uma vez que o reembolso das despesas deve ocorrer de acordo com a tabela do plano de saúde.

Pugnou, ao final, pelo provimento dos embargos para sanar a alegada omissão/contradição e julgar improcedente o pedido da autora.

Contrarrazões no ID 19015450. É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo a disposição do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Adianta-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada.

Entende-se por contradição o caso em que uma decisão judicial apresenta em sua estrutura elementos, por óbvio, contraditórios entre si, afastando a relação lógica entre a fundamentação e o dispositivo.

Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.4.

Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp n. 1.427.222/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.) Sendo assim, não se verifica na sentença embargada a ocorrência de contradição interna, conforme alegado pelo embargante, tampouco qualquer outra irregularidade corrigível por meio de embargos declaratórios.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nego acolhimento aos embargos de declaração.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimar por meio eletrônico (CPC, art. 270).

Macapá/AP, 8 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
08/07/2025 21:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 16:22

Conclusos para julgamento
18/06/2025 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
13/06/2025 18:29

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:58

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:58

Decorrido prazo de RONEY ALENCAR DA COSTA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:40

Decorrido prazo de GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:52

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:35

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 03:05

Decorrido prazo de AULO CAYO DE LACERDA MIRA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica
09/10/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 15:18

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:36

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 11:08

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
22/06/2024 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual 77954571
03/06/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:54

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica
19/04/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:38

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:55

Recebidos os autos
20/03/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
20/03/2024 09:32

Recebidos os autos
18/03/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
18/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:03

Recebidos os autos
06/02/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá
06/02/2024 11:25

Recebidos os autos
06/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
06/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 08:54

Conclusos para decisão
26/01/2024 08:54

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:09

Expedição de Mandado.
15/12/2023 20:22

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 20:31

Expedição de Certidão.
26/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:57

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 14:07

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 12:47

Expedição de Mandado.
20/09/2023 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 08:51

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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