21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6012339-85.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

M.

D.

P.

REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, H M BRITO LTDA DECISÃO I.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por E.

M.

D.

P., representado por sua genitora, contra SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A e H M BRITO LTDA – EVOLUIR – CLÍNICA MULTIPROFISSIONAL PSICOTEA.

A parte autora alega negativa abusiva de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito, especificamente a terapia com o método ABA, para tratar Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Requereu o custeio integral do tratamento, conforme prescrição médica, e a condenação das rés ao pagamento de danos morais pela falha na prestação do serviço e interrupção do tratamento.

Fez pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que os requeridos providenciem o retorno imediato dos atendimentos suspensos, que deverão ocorrer com os mesmos profissionais e nos mesmos horários que na qual o requerente já está habituado, mediante a cobertura integral de todos os gastos e despesas que venha a incidir.

A Liminar foi concedida em parte, conforme decisão proferida no id 7606513.

Foi deferida também a gratuidade de justiça ao autor.

Desta decisão, foi interposto agravo de instrumento, o qual não foi acolhido e a decisão deste juízo foi mantida na íntegra, conforme acórdão no id 16188483.

Citada a requerida, apresentou contestação no id 12865560.

Nela alegou preliminar de ilegitimidade passiva, justificando não ser o responsável pelos fatos alegados pelo autor em sua inicial, pois não teve participação no suposto evento danoso suportado pelo demandante.

Indicou como substituto processual – o plano SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE.

No mérito afirmou a inexistência de responsabilidade civil, ante a ausência do nexo de causalidade entre conduta e dano.

Decorrido o prazo de réplica, e após a manifestação da parte autora sobre provas a produzir, id 18392089, os autos seguiram para decisão.

II.

Da Preliminar: A ré SUL AMÉRICA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os tratamentos pleiteados não seriam cobertos pelo contrato.

Contudo, tal alegação está intimamente ligada ao mérito da causa, pois a obrigação de custeio do tratamento pleiteado é uma questão contratual que deve ser discutida no decorrer do processo.

Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Pontos controvertidos fáticos e jurídicos Os pontos controvertidos da lide são: A responsabilidade das rés em cobrir o tratamento prescrito, especificamente com a metodologia ABA e a presença de terapeutas ocupacionais, psicólogos e psicopedagogos, conforme a prescrição médica.

A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da operadora do plano de saúde, com a negativa de cobertura ou a interrupção do tratamento.

A extensão dos danos morais sofridos pela parte autora devido à falha na prestação de serviço e interrupção do tratamento.

Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, a parte autora tem o ônus de comprovar a essencialidade do tratamento prescrito e a falha na prestação de serviço, enquanto as rés têm o ônus de demonstrar que o tratamento não está coberto pelo contrato ou que o serviço foi prestado adequadamente.

Dado que a parte autora é hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Deferimento das provas a serem produzidas Deferem-se as seguintes provas para o adequado esclarecimento dos fatos: a) Prova pericial médica: Fica nomeada a médica Jeise Gabriele Leal Vieira, perita credenciada pelo TJAP, para realizar a perícia médica, com a finalidade de atestar a imprescindibilidade do tratamento com o método ABA e a adequação das terapias propostas à condição da parte autora.

A perita deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sendo as expensas pagas pela parte requerida, em razão da inversão do ônus da prova.

A parte requerida poderá impugnar a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. b) Impugnação da nomeação do perito: As partes poderão impugnar a nomeação da perita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 465 do CPC, bem como deverão indicar os quesitos a serem respondidos pela perita, bem como indicar assistentes técnicos, caso queiram.

Decorrido esse prazo, sem impugnações, a perita será intimada a dar início à perícia, com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial.

O laudo pericial deverá abordar, de forma assertiva, os seguintes pontos: A existência de cobertura contratual para o tratamento prescrito, especialmente no que se refere à metodologia ABA; A responsabilidade da ré em fornecer e custear o tratamento adequado, conforme a prescrição médica; A falha na prestação do serviço, caso tenha ocorrido, e eventual abuso na negativa de cobertura; c) Prova documental suplementar: As partes ficam autorizadas a juntar documentos complementares, como laudos médicos atualizados, comunicações entre as partes e eventuais provas de negativa de cobertura, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Indefiro, por ora, a prova testemunhal: A princípio, considerando a natureza técnica da questão, não se faz necessária a oitiva de testemunhas.

Caso, após a perícia, seja considerado necessário, uma nova análise será realizada.

As partes devem ser intimadas para a manifestação sobre a proposta de honorários do perito, no prazo de 5 (cinco) dias, e sobre a nomeação da perita no prazo de 15 (quinze) dias e apresentar quesitos e assistentes técnicos, neste mesmo prazo.

Decorrido esse prazo, sem impugnações, o perito será intimado a iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Dou por SANEADO o feito, de forma que após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, caso as partes nada mais requeiram de esclarecimentos ou ajustes nesta decisão, que se tornará estável, conforme art. 357, § 1º do CPC 2015.

Intime-se a perita nomeada para que informe se aceita o encargo e no caso, apresente proposta de honorários.

Caso não aceite, que apresente a escusa fundamentada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
24/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:54

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:31

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 17:30

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2024 00:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 10:54

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:52

Juntada de Decisão
26/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/06/2024 23:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2024 21:00

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2024 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 21:00

Juntada de Petição de certidão
09/06/2024 20:42

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 20:42

Juntada de Petição de certidão
06/06/2024 10:25

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2024 18:35

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2024 17:17

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:17

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2024 22:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/04/2024 09:15

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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