22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0026182-98.2019.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARCELO PINHEL PEIXOTO REQUERENTE: FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios.

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 19662570).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia Farias & Andrade para levantamento dos honorários no valor de R$ 3.058,94, sem retenções, uma vez que é optante do Simples Nacional.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 17 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 10:12

Expedição de Alvará.
18/07/2025 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 18:57

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:57

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:09

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/07/2025 23:59.
12/05/2025 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 12:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
09/05/2025 12:55

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
09/05/2025 12:55

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/05/2025 12:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
09/05/2025 12:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/05/2025 12:53

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
07/05/2025 00:38

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/03/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 17:09

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/03/2025 17:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica
14/01/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 08:14

Conclusos para decisão
06/11/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
03/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 08:24

Conclusos para decisão
11/06/2024 03:39

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 03:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
12/03/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:28

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
15/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:17

Expedição de Certidão.
08/11/2022 08:27

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:21

Expedição de Certidão.
03/08/2022 09:38

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:01

Expedição de Certidão.
26/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2022 09:22

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 12:17

Expedição de Certidão.
01/02/2022 14:05

Outras Decisões
24/01/2022 12:35

Conclusos para decisão
24/01/2022 12:35

Expedição de Certidão.
20/08/2021 09:22

Expedição de Certidão.
12/08/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 12/08/2021 às 06:01:02 para DECISÃO
02/08/2021 10:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/08/2021 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 21:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/07/2021 11:12

Conclusos para decisão
20/07/2021 11:12

Expedição de Certidão.
19/07/2021 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 26/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
16/06/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 21:46

Outras Decisões
27/05/2021 10:52

Conclusos para decisão
27/05/2021 10:52

Expedição de Certidão.
04/08/2020 09:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/08/2020 09:55

Expedição de Certidão.
13/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 13/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
03/07/2020 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 06:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/07/2020 12:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2
18/06/2020 09:39

Conclusos para decisão
18/06/2020 09:39

Expedição de Certidão.
13/11/2019 10:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/06/2019 08:13

Processo Suspenso
14/06/2019 10:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2
11/06/2019 07:33

Conclusos para despacho
11/06/2019 07:33

Processo Autuado
10/06/2019 11:09

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6019605-26.2024.8.03.0001

Habitat Imoveis LTDA - ME

Ester Pereira dos Santos

Advogado: Matheus Bicca de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/06/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 6012247-10.2024.8.03.0001

Xp Brasil LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/04/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 6012247-10.2024.8.03.0001

Xp Brasil LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Guilherme Schumann Anselmo

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/06/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 6012339-85.2024.8.03.0001

Eric Moraes de Paula

H M Brito LTDA

Advogado: Matheus Lima Gomes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/04/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0045077-68.2023.8.03.0001

Maria Cristina Nery Nogueira

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/12/2023 00:00

Exibir Processo