TJAP - 0043880-59.2015.8.03.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 12:16 Publicado Intimação em 02/09/2025. 
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                                            02/09/2025 12:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 
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                                            02/09/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 0043880-59.2015.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: NILZA GONCALVES NEVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intime-se a parte autora para esclarecer seu pedido, haja vista que o acórdão determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao passo em que o requerente formula pedido de julgamento de mérito.
 
 Prazo: 5 dias.
 
 Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.
 
 ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá
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                                            01/09/2025 13:25 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/08/2025 10:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/07/2025 20:57 Conclusos para decisão 
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                                            29/07/2025 10:08 Decorrido prazo de NILZA GONCALVES NEVES em 28/07/2025 23:59. 
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                                            29/07/2025 10:08 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2025 23:59. 
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                                            23/07/2025 11:02 Publicado Intimação em 21/07/2025. 
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                                            23/07/2025 11:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025 
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                                            23/07/2025 11:01 Publicado Intimação em 21/07/2025. 
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                                            23/07/2025 11:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025 
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                                            21/07/2025 14:39 Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            21/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 0043880-59.2015.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: NILZA GONCALVES NEVES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I – Rejeito o pedido de novo sobrestamento do feito pelas seguintes razões: primeiro, o acórdão do TJAP, que afastou a prescrição, determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença; segundo, o Tema 1075 já foi julgado pelo STF.
 
 II – Intimem-se as partes para que tomem ciência e informem como, no presente caso, deve ser dado o regular prosseguimento do feito.
 
 Prazo: 5 dias.
 
 Macapá/AP, 18 de julho de 2025.
 
 ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
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                                            18/07/2025 09:33 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            21/06/2025 16:46 Conclusos para decisão 
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                                            03/06/2025 19:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2025 01:21 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            20/05/2025 00:43 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            08/05/2025 12:55 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            07/05/2025 13:36 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/03/2025 09:47 Conclusos para decisão 
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                                            16/03/2025 09:40 Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/03/2025 23:59. 
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                                            13/03/2025 13:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/03/2025 10:06 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            28/02/2025 11:07 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            24/02/2025 22:11 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/02/2025 08:07 Conclusos para decisão 
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                                            12/02/2025 18:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2024 00:24 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            18/11/2024 09:38 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            18/11/2024 09:38 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/11/2024 19:29 Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            05/11/2024 12:04 Conclusos para decisão 
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                                            04/11/2024 14:04 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2024 14:04 Juntada de Certidão 
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                                            20/06/2024 09:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça 
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                                            18/06/2024 17:40 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/06/2024 10:53 Conclusos para decisão 
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                                            18/06/2024 10:53 Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento 
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                                            14/06/2024 19:20 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            14/06/2024 19:20 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            17/04/2024 09:01 Conclusos para julgamento 
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                                            17/04/2024 09:01 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2024 09:00 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            06/07/2023 09:38 Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
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                                            20/06/2023 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2023 10:53 Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0043961-08.2015.8.03.0001 
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                                            18/05/2023 11:25 Conclusos para decisão 
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                                            18/05/2023 11:25 Recebidos os autos 
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                                            15/02/2023 12:20 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            14/02/2023 10:57 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO 
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                                            14/02/2023 10:56 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2023 10:56 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 14/02/2023. 
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                                            21/01/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            11/01/2023 12:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/01/2023 12:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/12/2022 10:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/12/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2022 10:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2022 10:57 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            15/12/2022 11:57 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/11/2022 11:58 Conclusos para decisão 
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                                            29/11/2022 11:58 Decorrido prazo de PARTES em 29/11/2022. 
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                                            16/09/2022 11:08 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2021 07:48 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA em 12/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            02/12/2021 12:21 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 02/12/2021 às 12:21:42 para DECISÃO 
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                                            02/12/2021 08:02 Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento 
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                                            02/12/2021 08:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/11/2021 19:57 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            11/11/2021 09:58 Conclusos para decisão 
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                                            11/11/2021 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2021 09:58 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            09/11/2021 23:18 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            22/10/2021 07:56 Conclusos para decisão 
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                                            22/10/2021 07:56 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2021 08:42 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2021 10:47 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA em 29/01/2021 às 10:47:42 para DECISÃO 
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                                            28/01/2021 08:38 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2021 09:57 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/01/2021 às 09:57:05 para DECISÃO 
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                                            22/01/2021 11:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/01/2021 11:46 Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento 
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                                            21/01/2021 12:50 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            26/10/2020 12:13 Conclusos para decisão 
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                                            26/10/2020 12:13 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2020 12:13 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            22/10/2020 21:13 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            06/10/2020 10:35 Conclusos para decisão 
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                                            06/10/2020 10:35 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2020 17:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2020 08:30 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2020 13:12 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/09/2020 às 13:12:12 para Sentença 
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                                            24/09/2020 13:07 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/09/2020 às 13:07:44 para Rotinas processuais 
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                                            24/09/2020 08:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/09/2020 08:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2020 01:00 Publicado Sentença em 24/09/2020. 
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                                            23/09/2020 15:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020 
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                                            23/09/2020 12:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/09/2020 12:57 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA em 23/09/2020 às 12:57:22 para Sentença 
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                                            23/09/2020 11:55 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            23/09/2020 11:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/09/2020 08:50 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            25/08/2020 10:38 Conclusos para julgamento 
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                                            25/08/2020 10:38 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2020 01:35 Outras Decisões 
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                                            13/08/2020 20:26 Conclusos para decisão 
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                                            13/08/2020 20:26 Expedição de Certidão. 
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                                            12/08/2020 17:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2020 11:08 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA em 27/07/2020 às 11:08:23 para DECISÃO 
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                                            24/07/2020 10:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/07/2020 10:40 Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento 
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                                            22/07/2020 14:45 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            14/07/2020 10:47 Conclusos para decisão 
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                                            14/07/2020 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2020 12:40 Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento 
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                                            17/04/2020 17:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/03/2020 13:37 Conclusos para decisão 
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                                            11/03/2020 13:37 Decorrido prazo de PARTES em 11/03/2020. 
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                                            07/11/2019 09:39 Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento 
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                                            05/11/2019 00:09 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            01/10/2019 08:33 Conclusos para decisão 
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                                            01/10/2019 08:33 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/10/2019. 
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                                            18/09/2019 10:58 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2019 14:33 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA em 13/09/2019 às 14:33:26 para DESPACHO 
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                                            13/09/2019 14:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2019 09:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/09/2019 20:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2019 10:52 Conclusos para decisão 
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                                            20/08/2019 10:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2018 09:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/11/2018 12:17 Intimação positiva via Escritório Digital de FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA em 07/11/2018 às 12:17:13 para DECISÃO 
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                                            01/11/2018 10:58 Intimação positiva via Escritório Digital de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/11/2018 às 10:58:14 para DECISÃO 
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                                            29/10/2018 11:39 Processo Suspenso 
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                                            29/10/2018 11:38 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            25/10/2018 23:38 Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            30/07/2018 14:35 Conclusos para decisão 
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                                            30/07/2018 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2018 10:52 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2018 09:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2018 10:20 Conclusos para decisão 
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                                            06/06/2018 10:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/05/2018 01:00 Publicado DESPACHO em 25/05/2018. 
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                                            24/05/2018 14:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2018 
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                                            24/05/2018 12:38 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            22/05/2018 14:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/04/2018 11:31 Conclusos para decisão 
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                                            06/04/2018 11:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/04/2018 11:30 Intimação positiva via Escritório Digital de FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA em 06/04/2018 às 11:30:36 para DESPACHO 
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                                            06/04/2018 09:26 Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital 
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                                            03/04/2018 12:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/01/2018 10:53 Conclusos para decisão 
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                                            19/01/2018 10:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2017 08:21 Processo Suspenso 
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                                            24/04/2017 17:35 Processo Suspenso 
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                                            07/03/2017 09:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2016 11:43 Conclusos para julgamento 
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                                            23/11/2016 11:43 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2016 11:43 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            18/11/2016 09:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/11/2016 15:15 Conclusos para despacho 
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                                            10/11/2016 15:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/11/2016 01:00 Publicado DESPACHO em 09/11/2016. 
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                                            08/11/2016 16:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2016 
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                                            08/11/2016 10:49 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            27/10/2016 17:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/09/2016 11:58 Conclusos para despacho 
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                                            27/09/2016 11:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2016 01:00 Publicado DESPACHO em 26/08/2016. 
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                                            25/08/2016 16:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2016 
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                                            25/08/2016 09:17 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            23/08/2016 13:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/04/2016 09:55 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2016 09:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/03/2016 13:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/03/2016 09:31 Expedição de Mandado. 
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                                            11/03/2016 09:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/03/2016 08:45 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2016 08:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/03/2016 01:00 Publicado DESPACHO em 01/03/2016. 
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                                            29/02/2016 17:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2016 
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                                            29/02/2016 08:49 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            26/02/2016 10:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/02/2016 09:52 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2016 09:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/01/2016 01:00 Publicado DESPACHO em 18/01/2016. 
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                                            15/01/2016 16:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2016 
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                                            15/01/2016 09:11 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            15/01/2016 09:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2015 12:02 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2015 12:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2015 01:00 Publicado DESPACHO em 04/11/2015. 
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                                            03/11/2015 16:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2015 
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                                            03/11/2015 12:15 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            27/10/2015 09:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2015 14:14 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2015 14:14 Processo Autuado 
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                                            21/09/2015 16:31 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/02/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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