TJAP - 6003023-11.2025.8.03.0002

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6003023-11.2025.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOANA D ARC COSTA DE OLIVEIRA/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de recurso inominado interposto por JOANA D’ARC COSTA DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e restituição de indébito referente à cobrança de seguro prestamista.

A recorrente, servidora pública municipal, ajuizou ação alegando que contratou empréstimo consignado com o Banco Santander, no valor de R$ 5.512,30, em 144 parcelas, tendo sido incluído automaticamente seguro prestamista no valor de R$ 341,76, sem possibilidade de escolha ou contratação com outra seguradora, configurando venda casada vedada.

Pleiteou a devolução em dobro do valor cobrado a título de seguro, totalizando R$ 1.811,52, considerando os juros incidentes sobre o valor financiado.

O Banco Santander apresentou contestação sustentando a ausência de provas das alegações autorais, a incompetência do Juizado Especial, por necessidade de perícia contábil, a inexistência de ato ilícito e a regularidade da contratação do seguro, juntando documentos que comprovariam, em tese, a validade da assinatura eletrônica e a facultatividade da contratação.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando que o banco apresentou contrato de seguro devidamente assinado eletronicamente pela autora, com cláusula expressa sobre a facultatividade da contratação, considerando válida a assinatura eletrônica com base nos arts. 411, II e 373, II do CPC, bem como rejeitando o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

A recorrente interpôs recurso inominado tempestivo, com preparo regular, sustentando que: a) o juízo foi induzido a erro pelo banco; b) o contrato de seguro foi emitido posteriormente ao empréstimo (09/04/2025 versus 16/09/2024); c) configura-se venda casada, pois o seguro foi incluído automaticamente no empréstimo; d) impugna as assinaturas eletrônicas dos contratos; e) houve falha no dever informacional, e f) a eventual litigância de má-fé deve ser atribuída ao banco.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório.

Decido.

Ante a presença dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

No mais, a matéria objeto da lide encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por sólida orientação desta Turma Recursal, razão pela qual comporta julgamento monocrático, nos termos do Enunciado nº 103 do FONAJE, que permite ao relator decidir monocraticamente sobre recurso que verse sobre questão debatida à exaustão pela Corte Recursal, com interpretação dominante consolidada. É importante ressaltar que no presente caso foram concedidas às partes oportunidades para resistirem às teses apresentadas, conforme exigido pelas disposições legais - Código de Processo Civil e Lei n.º 9.099/95 - cumprindo, assim, todo o preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório.

A controvérsia submetida à análise recursal consiste em aferir a legalidade da cobrança do seguro prestamista inserido no contrato de empréstimo consignado pactuado entre as partes, em especial à luz das normas de proteção ao consumidor e da jurisprudência consolidada sobre a prática de venda casada em contratos bancários.

Discute-se, especificamente, se houve imposição indevida do serviço de seguro e se a instituição financeira logrou comprovar que oportunizou ao consumidor a escolha livre e informada sobre a contratação, nos termos do que exige o ordenamento jurídico.

No caso, a análise dos autos revela questão de fundamental relevância para o deslinde da controvérsia: a discrepância temporal entre a contratação do empréstimo e a emissão do documento de seguro apresentado pelo banco.

Conforme demonstrado nos autos, o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 16/09/2024, sendo que o valor do seguro (R$ 341,76) já estava incluído automaticamente no financiamento.

Por outro lado, o documento denominado "Proposta de Adesão ao Seguro", apresentado pelo banco, foi emitido apenas em 09/04/2025, ou seja, mais de seis meses após a efetivação do contrato de empréstimo.

Observa-se que, embora o documento apresente um "log de contratação" com a data de 16/09/2024, não há comprovação de hash nem outro elemento que permita identificar efetivamente a assinatura eletrônica ou mesmo associá-la ao consumidor.

O banco possui controle exclusivo sobre a geração desses “logs”.

Não há como verificar a autenticidade em sistema externo, independente ou controlado por terceiros.

O consumidor fica completamente dependente da palavra unilateral da instituição financeira.

Portanto, ao que tudo indica, o documento foi emitido para fins de defesa processual, não constituindo prova contemporânea à contratação alegada.

Não se desconhece que, em regra, os contratos eletrônicos são assinados por meio de certificados emitidos pela ICP-Brasil, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Ademais, o disposto na Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Inclusive, o STJ possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (STJ - AgInt no REsp: 1978859 DF 2021/0402058-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022).

Porém, na hipótese, verifica-se situação completamente diversa: o banco não apresentou qualquer documento contemporâneo à contratação original do empréstimo que comprove o consentimento específico para o seguro.

O documento apresentado é genérico, posterior e desprovido de elementos que o vinculam à operação específica realizada em setembro de 2024.

Essa falta de transparência e de mecanismo de validação acessível ao consumidor lança sérias dúvidas sobre a confiabilidade e a segurança jurídica do processo de assinatura eletrônica apresentado pelo banco.

A recorrente, por sua vez, nega expressamente haver autorizado o seguro naquela ocasião, inexistindo, pois, prova idônea da autenticidade para o produto securitário.

Portanto, reconheço a nulidade da contratação.

Nesse sentido, configurada está a prática de venda casada: o seguro foi incluído automaticamente no contrato de empréstimo, via "clique único", e a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico do banco (Zurich Santander Brasil).

Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972 (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), fixou tese no sentido de que, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", o que se amolda à espécie.

Quanto à pretensão de ressarcimento, o prêmio do seguro foi embutido no cálculo do financiamento, gerando reflexos nos juros remuneratórios incidentes sobre todo o valor financiado.

Conclui-se, desta feita, que a recorrente faz jus à devolução do valor cobrado pela instituição financeira a título de seguro prestamista bem como aos juros remuneratórios incidentes sobre ele.

Contudo, o ressarcimento se restringe às parcelas efetivamente pagas, considerando que o contrato não estava quitado no ensejo do ajuizamento da ação.

Afinal, a recorrente não tem direito ao recebimento dos valores que ainda não desembolsou.

Como consequência, a readequação das parcelas vincendas, com a dedução dos valores acima, é medida que se impõe, e neste mesmo sentido, os julgados desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

Processo Nº 6001123-27.2024.8.03.0002, Relator ALAIDE MARIA DE PAULA, Turma Recursal, julgado em 2 de Agosto de 2024; RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0008353-67.2020.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, julgado em 23/03/2022; RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0002875-78.2020.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, julgado em 10/03/2021.

Relativamente à forma de restituição, a partir de 31/03/2021, a devolução em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível nos casos em que a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

E, na hipótese, o contrato de empréstimo foi firmado em setembro de 2024, fazendo jus a autora, por conseguinte, à devolução dos valores da forma dobrada.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e: a) DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança de SEGURO PRESTAMISTA no contrato entabulado entre as partes, reconhecendo a ocorrência de venda casada; b) CONDENAR a reclamada a pagar à autora, em dobro, a quantia cobrada a título de seguro de proteção financeira e os juros remuneratórios incidentes sobre ele que tenham repercutido somente nas parcelas do empréstimo efetivamente pagas pela consumidora; c) DETERMINAR a readequação das parcelas vincendas do empréstimo, excluindo-se os valores referentes ao seguro prestamista e juros remuneratórios a ele vinculados; d) AUTORIZAR eventual compensação de valores que tenham sido administrativamente devolvidos pelo banco a título de cancelamento do seguro.

Correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem para cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04