TJAP - 6001608-78.2025.8.03.0006

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6001608-78.2025.8.03.0006 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R P SANTOS E CIA LTDA IMPETRADO: GLECIANE DOS ANJOS RODRIGUES, MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO A petição inicial do writ deve preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como aqueles estabelecidos pelo artigo 6º da Lei nº 12.016/2009.

Assim, é imprescindível que sejam corretamente indicadas a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra (art. 6º, caput e § 3º, da Lei do Mandado de Segurança).

No presente caso, constata-se que o Município de Ferreira Gomes/AP foi indicado como pessoa jurídica interessada na autuação do feito, o que afasta a necessidade de retificação nesse ponto.

Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o valor atribuído à causa pela impetrante — R$ 1.000,00 (mil reais) — não guarda correspondência com o conteúdo econômico da demanda.

Conforme expressamente se extrai da petição inicial, a parte impetrante objetiva a anulação de ato administrativo que resultou em sua desclassificação em certame licitatório cujo valor estimado é de R$ 3.766.439,26 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), conforme extrato do edital da Concorrência Pública nº 004/2025 – CPL/PMFG, anexo aos autos.

Destaque-se que inicial apresentada pela ora impetrante deixa claro sua pretensão de participar de eventual procedimento licitatório.

Assim, o valor atribuído à causa não pode estar completamente dissociado do conteúdo econômico da demanda.

Como há o intuito de impugnar procedimento de contratação com objeto definido, é este que deve ser utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa. É importante frisar que a correta fixação do valor da causa é medida que se impõe até mesmo para evitar o manejo temerário do mandado de segurança, uma vez que tal valor serve de base para fixação de outras despesas processuais, como a multa por litigância de má-fé.

Nesse contexto, por decorrência do sistema normativo constituído pela legislação aplicável e pela jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a correção do valor da causa, em mandado de segurança ajuizado em licitações e contratações públicas, com base no artigo 292, § 3º, do CPC, é medida que se impõe como um poder-dever do Julgador, para garantir que as finalidades do remédio constitucional sejam observadas do início ao fim do processo.

Logo, ao que se percebe, esse vem sendo o entendimento utilizado pelo STJ, que, ao ensejo de ponderar o valor que deve ser atribuído aos mandados de segurança, que visam combater os atos administrativos praticados no curso do processo de contratação pública, impõe que tal valor deve refletir o proveito econômico almejado pela Impetrante. (CARVALHO, Guilherme; PAIVA, Raíi.

O valor da causa no mandado de segurança em licitações.

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