22/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av.

Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 0000475-81.2017.8.03.0007 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF TAMBAQUI COMERCIO DE PESCADO LTDA EXECUTADO: FRIGORIFICO PACIFICO LTDA.

DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por Frigorífico Pacífico EIRELI, na qual a empresa alega que os bens constritos (compressores, motores e tanques) são imprescindíveis para o desempenho de suas atividades empresariais de fabricação de gelo e beneficiamento de pescados.

Sustenta que tais bens são essenciais para a continuidade da produção e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da atividade empresarial.

A empresa apresentou laudo técnico subscrito por engenheira de pesca, atestando a indispensabilidade dos equipamentos, afirmando que a constrição inviabilizaria completamente o funcionamento do estabelecimento.

Aduz, ainda, que, por se tratar de Empresa de Pequeno Porte (EPP), a manutenção das atividades empresariais é fundamental para a preservação da função social e dos empregos.

Ao final, requereu a anulação da penhora e a liberação dos bens constritos.

Em manifestação, o exequente sustentou a regularidade da penhora realizada, argumentando que os bens permaneceram sob guarda do preposto da executada, não havendo demonstração de paralisação das atividades empresariais.

Aduziu que a alegação de imprescindibilidade não foi devidamente comprovada, destacando que o laudo técnico apresentado possui caráter unilateral, sem observância do contraditório e sem fé pública.

Ressaltou, ainda, a ausência de documentos aptos a comprovar o efetivo funcionamento da empresa ou a utilização ativa dos bens, tais como notas fiscais, contratos ou registros de produção.

Defendeu a necessidade de efetividade da execução, considerando que o processo tramita há mais de sete anos sem qualquer pagamento ou proposta concreta de acordo, sendo a manutenção da penhora medida essencial para garantir a satisfação do crédito exequendo.

Ao final, requereu o indeferimento da impugnação e o prosseguimento da execução com avaliação e expropriação dos bens penhorados. É o relatório.

O presente feito tramita desde 2017, sem que a parte executada tenha demonstrado qualquer intenção de satisfazer o crédito exequendo ou sequer apresentado proposta de acordo para pagamento do débito.

Tal postura evidencia nítida resistência ao cumprimento da obrigação, em total desrespeito ao princípio da cooperação processual e ao dever de lealdade, previstos nos arts. 6º e 77 do CPC.

Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, o credor tem o direito de ver satisfeito o seu crédito de forma célere e efetiva, sendo dever do Estado assegurar a efetividade da execução, como decorre do art. 797 do CPC, segundo o qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei".

No caso concreto, a executada apresentou impugnação à penhora com fundamento no art. 833, V, do CPC, alegando que os bens constritos seriam impenhoráveis por serem imprescindíveis à atividade empresarial.

Contudo, a mera alegação de imprescindibilidade, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a penhora.

O laudo técnico apresentado pela executada foi produzido de forma unilateral, sem qualquer participação do exequente e sem a chancela de fé pública, tratando-se, portanto, de documento particular que não goza de presunção de veracidade.

Ademais, a empresa não trouxe aos autos documentos fiscais, notas de produção, contratos de fornecimento ou qualquer outro elemento que comprovasse a efetiva utilização ativa dos bens ou a paralisação das atividades em decorrência da penhora.

Cumpre ressaltar que a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, sobretudo quando não demonstrada de forma cabal a essencialidade dos bens ao funcionamento do negócio ou quando a preservação da empresa se sobrepõe de modo injustificado ao direito do credor de receber o que lhe é devido.

A manutenção da penhora, no presente caso, revela-se medida adequada e proporcional para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, especialmente considerando que o processo tramita há mais de sete anos sem qualquer satisfação do crédito.

A eventual liberação dos bens constritos implicaria esvaziamento da execução, frustrando o direito creditório e afrontando a efetividade processual.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada por Frigorífico Pacífico EIRELI, e determino o prosseguimento da execução, com avaliação e expropriação dos bens penhorados, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC.

Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Calçoene/AP, 10 de julho de 2025.

ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene
18/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:39

Indeferido o pedido de FRIGORIFICO PACIFICO LTDA. - CNPJ: 47.***.***/0004-03 (EXECUTADO)
10/07/2025 07:59

Conclusos para decisão
10/07/2025 07:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA DUTRA MARINHO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:11

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA DUTRA MARINHO em 30/04/2025 23:59.
23/03/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 21:25

Conclusos para despacho
02/03/2025 21:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA DUTRA MARINHO em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:42

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 16:42

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
28/01/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
17/01/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2024 18:34

Expedição de Mandado.
16/12/2024 18:34

Expedição de Mandado.
13/10/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:45

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA DUTRA MARINHO em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
24/07/2024 23:43

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
09/07/2024 15:22

Expedição de Mandado.
30/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
30/06/2024 15:03

Processo Desarquivado
11/06/2024 09:54

Deferido sem Custas Judiciais
02/05/2024 16:21

Juntada de Pedido de Desarquivamento
30/04/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:12

Determinado o arquivamento
01/04/2024 09:29

Conclusos para decisão.
01/04/2024 09:29

Decorrido prazo de PARTE AUTORA
09/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:50

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:54

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 10:27

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:59

Conclusos para decisão.
18/05/2023 14:59

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:02

Juntada de Petição (outras)
06/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:58

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:39

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:55

Juntada de Petição (outras)
06/04/2023 11:12

Expedição de Certidão.
28/03/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:41

Conclusos para decisão.
14/03/2023 13:41

Decorrido prazo de PARTE RÉ
14/03/2023 13:40

Expedição de Certidão.
19/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/02/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
18/01/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:49

Conclusos para decisão.
17/01/2023 16:49

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:37

Transitado em Julgado em 14/12/2022
16/11/2022 13:07

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 13:07

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2022 17:03

Expedição de Certidão.
16/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/10/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:12

Conclusos para decisão.
11/10/2022 11:12

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 22:49

Julgado improcedente o pedido
20/09/2022 11:58

Conclusos para julgamento.
20/09/2022 11:58

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:02

Conclusos para decisão.
17/08/2022 14:02

Expedição de Certidão.
16/08/2022 13:59

Juntada de Petição (outras)
11/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 23:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:51

Conclusos para decisão.
21/07/2022 11:51

Ocorrência Processual Certificada
13/07/2022 17:41

Juntada de Petição (outras)
21/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/06/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:03

Conclusos para decisão.
24/05/2022 11:03

Ocorrência Processual Certificada
16/05/2022 16:01

Juntada de Petição (outras)
09/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/05/2022 01:00

Publicado DESPACHO em 02/05/2022.
29/04/2022 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2022 12:00

Ocorrência Processual Certificada
29/04/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 11:59

Expediente Encaminhado ao DJE
19/04/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:12

Conclusos para decisão.
18/04/2022 14:12

Recebidos os autos
07/06/2019 08:10

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2019 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.
21/05/2019 18:18

Juntada de Apelação
21/05/2019 18:06

Juntada de Contra-razões
13/05/2019 15:40

Ocorrência Processual Certificada
10/05/2019 06:59

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
03/05/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA OLIVEIRA DUTRA em 03/05/2019 às 06:01:01 para DESPACHO
23/04/2019 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2019 23:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 15:19

Conclusos para decisão.
27/03/2019 15:19

Juntada de Apelação
26/03/2019 09:21

Expedição de Mandado.
01/03/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA em 01/03/2019 às 06:01:02 para Sentença
01/03/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA OLIVEIRA DUTRA em 01/03/2019 às 06:01:02 para Sentença
18/02/2019 15:35

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
18/02/2019 15:34

Sentença Publicada
12/02/2019 19:45

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2018 15:26

Conclusos para julgamento.
27/11/2018 15:26

Juntada de Alegações finais
06/11/2018 12:02

Intimação positiva via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA em 06/11/2018 às 12:02:35 para Rotinas processuais
22/10/2018 08:12

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
22/10/2018 08:11

Ocorrência Processual Certificada
19/10/2018 13:34

Juntada de Alegações finais
05/10/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA OLIVEIRA DUTRA em 05/10/2018 às 06:01:01 para DESPACHO
25/09/2018 14:23

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
25/09/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 14:03

Audiência instrução e julgamento redesignada. 25/09/2018 às 14:03:30
18/07/2018 20:44

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
23/06/2018 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA em 23/06/2018 às 02:45:01 para Audiência
23/06/2018 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA OLIVEIRA DUTRA em 23/06/2018 às 02:45:01 para Audiência
19/06/2018 13:20

Expedição de Mandado.
14/06/2018 09:40

Audiência instrução e julgamento redesignada. 25/09/2018 às 11:00:00
13/06/2018 08:17

Audiência instrução e julgamento cancelada. 14/06/2018 às 11:00:00
12/06/2018 12:13

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
08/06/2018 12:06

Expedição de Carta.
07/06/2018 15:19

Expedição de Mandado.
07/06/2018 15:06

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
09/04/2018 10:19

Audiência instrução e julgamento designada. 14/06/2018 às 11:00:00
29/03/2018 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 11:33

Conclusos para despacho.
23/11/2017 11:33

Juntada de Réplica
15/10/2017 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA OLIVEIRA DUTRA em 15/10/2017 às 02:45:01 para DESPACHO
05/10/2017 12:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
28/09/2017 13:10

Juntada de Ofício
27/09/2017 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 14:20

Juntada de Ofício
10/08/2017 18:02

Juntada de Contestação
10/08/2017 17:56

Juntada de Contestação
03/08/2017 13:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2017 09:15

Juntada de Petição (outras)
21/07/2017 15:30

Juntada de Petição (outras)
21/07/2017 12:24

Conclusos para despacho.
21/07/2017 12:24

Ocorrência Processual Certificada
20/07/2017 17:32

Apensado ao processo 0000463-67.2017.8.03.0007 1
20/07/2017 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 14:51

Audiência instrução e julgamento realizada. 20/07/2017 às 14:51:48
20/07/2017 08:46

Audiência instrução e julgamento designada. 20/07/2017 às 11:45:00
19/07/2017 10:17

Juntada de Petição (outras)
19/07/2017 09:57

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
19/07/2017 07:59

Expedição de Mandado.
18/07/2017 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2017 13:42

Juntada de Petição (outras)
13/07/2017 18:07

Juntada de Petição (outras)
13/07/2017 15:47

Conclusos para decisão.
13/07/2017 15:47

Processo Autuado
13/07/2017 15:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado de penhora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6000603 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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