22/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS.

APELO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de cobrança ajuizada por servidora aposentada, condenando o ente público ao pagamento de valores referentes à conversão em pecúnia de três licenças-prêmio não usufruídas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, adquiridas por servidora pública municipal, por ocasião da aposentadoria, sem requerimento administrativo prévio e sem comprovação de impedimento de gozo por necessidade da Administração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STF (Tema 635) e do STJ (Tema 1086) assegura ao servidor público inativo a conversão de direitos remuneratórios não usufruídos em indenização pecuniária, independentemente de requerimento administrativo prévio. 4.

A Lei Orgânica do Município de Macapá prevê expressamente o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas por ocasião da aposentadoria. 5.

A autora comprovou, por meio de ficha funcional e ato de aposentadoria, que não usufruiu os períodos correspondentes e que não os computou em dobro. 6.

O Município, por sua vez, não apresentou prova de fato impeditivo ao direito postulado, atraindo a incidência do art. 373, II, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e não provido. _____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.06.2022.
21/07/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2025 20:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:50

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/06/2025 15:40

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
06/06/2025 10:03

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:03

Retificado o movimento Conclusos para decisão
06/06/2025 07:35

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:27

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:08

Decorrido prazo de CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.
04/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025.
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
03/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 08:04

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:06

Decorrido prazo de SELMA GONCALVES TAVARES SANCHES em 05/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025.
04/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 07:26

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:21

Recebidos os autos
15/04/2025 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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