22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6032178-62.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: FLAVIO SOUSA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18636423 e determino: 1 - Expedição de RPV para o credor: expeça-se RPV em nome do credor, no valor de R$ 985,22, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 98,52, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento das RPVs: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 16 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 12:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/07/2025 12:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 22:22

Conclusos para decisão
15/07/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6001389-84.2024.8.03.0011

Maria Oneide da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Cley Pinto Pinheiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/10/2024 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0057329-84.2015.8.03.0001

Anab Sandre Monteiro da Costa

Estado do Amapa

Advogado: Reginaldo Barros de Andrade

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0032660-88.2020.8.03.0001

Estado do Amapa

G. M. Valencia - Produtos Hospitalares L...

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Amapa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6037215-07.2024.8.03.0001

Municipio de Macapa

Selma Goncalves Tavares Sanches

Advogado: Camila Maheli de Oliveira Ribeiro

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/04/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 6044047-22.2025.8.03.0001

Ronelson dos Santos da Conceicao

Evoy Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Cicero Borges Bordalo Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/07/2025 15:47

Exibir Processo