22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, LITISPENDÊNCIA E DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução individual referente ao título executivo oriundo de ação coletiva, sob o fundamento de suspensão do prazo prescricional e possibilidade de individualização do crédito. 2.

O embargante sustentou omissões no acórdão quanto à prescrição quinquenal da pretensão executiva, à litispendência entre execuções e à ausência de pedido expresso de desistência da execução coletiva, bem como à ausência de anuência do executado e de recolhimento de custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não examinar os fundamentos de prescrição, litispendência, necessidade de anuência para desistência da execução coletiva e ausência de recolhimento de custas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O acórdão embargado examinou expressamente a suspensão da prescrição durante a execução coletiva, bem como a jurisprudência que admite a execução individual mediante individualização do crédito e comprovação da desistência da execução coletiva. 5.

A jurisprudência do STJ reconhece que não há litispendência entre execuções individual e coletiva desde que não haja duplicidade de pagamento e que a execução individual pode ser proposta com renúncia à coletiva, independentemente de anuência da parte contrária. 6.

A rediscussão de fundamentos já enfrentados e a apresentação de novos argumentos não se compatibilizam com a finalidade dos embargos declaratórios, que se limitam à correção de omissões, obscuridades ou contradições.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração rejeitados. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, II, 775, II; CC, arts. 189, 205, 206.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01.04.2022; STJ, REsp 1762498/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2018; TJDF, AI 0711437-30.2020.8.07.0000, Rel.

Esdras Neves, j. 12.08.2020
11/09/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/09/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
20/08/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2024 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 07:48

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:00

Juntada de Petição de apelação
26/07/2024 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2024 15:45

Julgado improcedente o pedido
09/07/2024 08:22

Conclusos para julgamento
08/07/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 08:34

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 15:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

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