04/09/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 03:47

Publicado Notificação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 45 RECOLHIMENTO DE CUSTAS IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6006152-61.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: DAISE MONTEIRO DA FONSECA REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Nos termos do Art. 45 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, remeto os autos à contadoria para apuração das custas judiciais.

Com o retorno dos autos da contadoria, havendo valores a serem recolhidos a título de custas finais: Intime-se o devedor para recolhimento das custas em 15(quinze) dias, sob pena de bloqueio ou inscrição em dívida ativa.

Após, não havendo juntada da comprovação do recolhimento das custas no prazo assinalado, nos termos do provimento nº 427/2021-CGJ Art. 6º e 7º: Promova-se a expedição de certidão de débitos para fins de protesto e de certidão de dívida ativa, promovendo em seguida o seu encaminhamento respectivamente ao E.

Tribunal de Justiça e à Procuradoria da Fazenda Estadual para as devidas providências. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário
19/08/2025 12:05

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2025 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Macapá.
15/08/2025 10:46

Realizado Cálculo de Liquidação
14/08/2025 11:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
14/08/2025 11:34

Juntada de Certidão
14/08/2025 07:26

Recebidos os autos
14/08/2025 07:26

Juntada de Certidão (outras)
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA.

INÉRCIA DA OPERADORA EM RESPONDER AO PEDIDO DA USUÁRIA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.

APELAÇÂO NÂO PROVIDA.

I.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 20.000,00 de multa por descumprimento de liminar, além de ratificar a tutela de urgência para realização de cirurgia.

II.

Questão em discussão: A controvérsia reside na legalidade da demora superior a 20 dias na autorização de cirurgia urgente, causando danos morais à beneficiária, idosa e portadora de comorbidades, além da imposição de multa pela não observância da liminar.

III.

Razões de decidir: A demora injustificada da operadora de saúde, que deixou de autorizar procedimento urgente recomendado por médico, configura falha grave na prestação do serviço, violando o dever contratual e a boa-fé objetiva.

A falha no atendimento gerou dano moral in re ipsa, diante da angústia e sofrimento da beneficiária.

A multa por descumprimento de liminar é devida, mesmo após o cumprimento forçado da decisão judicial, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

A alegação de crise financeira da apelante não afasta a responsabilidade da operadora pela prestação do serviço, dado o risco à saúde do beneficiário.

O valor da indenização por danos morais e da multa foi fixado de maneira proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso.

IV.

Dispositivo e tese: Apelação não provida. 1.

A demora na autorização de procedimento cirúrgico urgente, em caso de plano de saúde, configura falha na prestação do serviço, gerando direito à reparação por danos morais. 2.

A crise financeira de operadora de plano de saúde não exime a responsabilidade contratual quanto à prestação de serviços essenciais à saúde. 3.

O cumprimento tardio da obrigação imposta por liminar não exime a parte do pagamento de multa.

Legislação e Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1.870.602/PE, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/09/2021.
11/10/2024 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/10/2024 23:46

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
17/09/2024 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 08:47

Conclusos para decisão
09/08/2024 00:09

Decorrido prazo de DAISE MONTEIRO DA FONSECA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:12

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 20:35

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2024 13:05

Conclusos para julgamento
01/07/2024 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/06/2024 00:27

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 09:24

Conclusos para decisão
15/05/2024 00:01

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:43

Recebidos os autos
29/04/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/04/2024 16:13

Recebidos os autos
29/04/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
29/04/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
15/04/2024 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 14:15

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2024 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2024 09:03

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2024 19:45

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2024 19:45

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:34

Expedição de Mandado.
25/03/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2024 10:46

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:02

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 12:53

Conclusos para decisão
18/03/2024 21:58

Juntada de Contestação
11/03/2024 14:59

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:45

Expedição de Mandado.
06/03/2024 10:29

Deferido o pedido de DAISE MONTEIRO DA FONSECA - CPF: *36.***.*28-34 (AUTOR).
06/03/2024 09:00

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 23:58

Confirmada a comunicação eletrônica
03/03/2024 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 23:58

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:43

Confirmada a comunicação eletrônica
29/02/2024 10:34

Expedição de Mandado.
29/02/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2024 12:12

Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 09:10

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 12:37

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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