21/07/2025 19:02

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 19:02

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
21/07/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6048436-84.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIKA PATRIZIA BARROS PAIVA DE CARVALHO/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA./Advogado(s) do reclamado: SADI BONATTO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERIKA PATRIZIA BARROS PAIVA DE CARVALHO em desfavor da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que nos autos da ação monitória ajuizada por Cooperforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda, reconheceu a prescrição da pretensão autoral julgou procedente a pretensão inicial.

Apesar de devidamente intimada, a Apelante deixou de comprovar suas capacidades econômicas, tampouco apresentou comprovante de pagamento das custas judiciais.

Decido.

O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e consiste no pagamento das despesas, devendo ser comprovado no ato de interposição do apelo.

A parte, mesmo intimada, não realizou o pagamento das custas judiciais, motivo pelo qual não deve ser conhecido o recurso de apelação.

Confira-se: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - PORTE DE RETORNO INSUFICIENTE - OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTO - ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DESERÇÃO - ART. 932, III, CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1- O recolhimento insuficiente do preparo e/ou do porte de remessa e de retorno resulta na aplicação da pena de deserção do recurso quando o valor devido não é complementado e comprovado dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do artigo 1.007 do CPC/2015. 2- Não comprovada a complementação do preparo recursal no referido prazo, impõe-se a aplicação da pena de deserção e, por conseguinte, não se conhece do recurso, diante de sua inadmissibilidade (art. 932, III, CPC). (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0439.09.096765-4/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 19/06/2020).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PREPARO.

INSUFICIÊNCIA DO VALOR.

NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS INTIMAÇÃO.

DESERÇÃO.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1.

Ação de reparação por danos materiais e morais. 2.

Instada a recorrente a complementar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias em razão do recolhimento insuficiente e permanecendo a aparte inerte, aplicável se torna a pena de deserção nos termos do art. 1007, §2º, do CPC e da Súmula 187/STJ. 3.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp 1314799/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019) Pelo exposto, com fundamento nos arts. 1.011, I e 932, III, ambos do CPC, não conheço do recurso.

Publique-se.

CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05
15/07/2025 18:02

Não conhecido o recurso de Apelação de ERIKA PATRIZIA BARROS PAIVA DE CARVALHO - CPF: *12.***.*72-15 (APELANTE)
04/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:44

Retificado o movimento Conclusos para decisão
01/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:41

Retificado o movimento Conclusos para decisão
11/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:25

Recebidos os autos
11/06/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6047907-65.2024.8.03.0001

Unimed Fama - Federacao das Unimeds da A...

Francisco Alves de Aguiar

Advogado: Matheus Bicca de Souza

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/04/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 6066338-50.2024.8.03.0001

Joyce Ferreira de Sousa

Procuradoria Geral do Municipio de Macap...

Advogado: Yasmim Guimaraes Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/12/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 6013279-16.2025.8.03.0001

Fernando Ruan de Castro Bezerra

Estado do Amapa

Advogado: Herinck Santos de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/03/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 6000474-95.2025.8.03.0012

Nazareno do Nascimento Barriga

Municipio de Vitoria do Jari

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/05/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 6048436-84.2024.8.03.0001

Cooperforte- Coop de Econ. e Cred. Mutuo...

Erika Patrizia Barros Paiva de Carvalho

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/09/2024 11:12

Exibir Processo