22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000393-82.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ESMERALDA DE OLIVEIRA COSTA REQUERENTE: ALVES & MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

Os créditos foram incluídos na lista de precatórios (nº 0002200-48.2025.8.03.0000 e nº 0002199-63.2025.8.03.0000).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 13:16

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/07/2025 08:22

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:32

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 17/07/2025 23:59.
18/06/2025 07:53

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 17/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:45

Decorrido prazo de SAMUEL LIMA MONTEIRO em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:22

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/05/2025 13:22

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
12/05/2025 13:22

Juntada de Ofício requisitório de precatório
12/05/2025 13:22

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/05/2025 13:22

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
12/05/2025 13:22

Juntada de Ofício requisitório de precatório
06/05/2025 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 10:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/04/2025 07:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/03/2025 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/02/2025 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 06:53

Conclusos para decisão
08/01/2025 02:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 02:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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