22/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6035093-84.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELO LINO LEITE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA A parte autora foi intimada para apresentar o documento obrigatório.

Contudo, não se manifestou.

Não cumprido o disposto no art. 320 do NCPC, quanto a apresentação dos documentos indispensáveis, e tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 do NCPC, verifica-se ser o caso de indeferimento da inicial, aplicando-se art. 485, inc.

I, do NCPC.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 10:01

Indeferida a petição inicial
21/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento
20/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ANGELO LINO LEITE em 18/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
08/06/2025 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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