TJAP - 6007656-65.2025.8.03.0002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6007656-65.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCINEIA ROSA DA SILVA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

Trata-se de Ação de Indenização por dano moral decorrente de demora no reestabelecimento de fornecimento energia elétrica.

Para corroborar suas alegações junta aviso de suspensão de fornecimento, protocolos administrativos de religação e comprovante das contas pagas.

As partes compareceram à audiência, ocasião em que foi tentada a conciliação, não havendo êxito.

A reclamada juntou contestação escreita sustentando que o corte foi devido haja vista que padrão do medidor estava na parte interna da residência da autora, e que após o saneamento do local do aparelho e solicitação de religação, agiu diligentemente dentro do prazo legal para realizar a operação.

Anexa fotos e telas sistêmicas.

As partes disseram não ter outras provas a produzir.

Era o que importava relatar.

MÉRITO Narra a autor que no dia 8/1/2025 teve o fornecimento de energioa desligado em sua residência pela requerida, sem qualquer aviso prévio de forma arbitrária tendo em vista que as contas estavam pagas dentro do prazo de vencimento.

Solicitou a religação no dia 9/1/2025, contudo, somente no dia 11/1/2025 teve se fornecimento reestabelecido, pugnando por indenização por danos morais.

A requerida por sua vez aduz ter agido em exercício regular de direito haja vista que o padrão elétrico estaria na parte interna da residência, o que inviabilizava a leitura, tendo notificado a autora previamente da necessidade da mudança e do corte que seria realizado.

Sustenta que o pedido de religação foi feito em 10/1/2025 e efetuado no dia 11/1/2025, dentro do prazo legal, razão pela qual a indenizatória não merece prosperar.

Assim, o cerne da demanda consiste em determinar se o corte foi lícito e se a religação foi feita nos termos da resolução nº1.000/2021 da ANEEL.

Considerando o conjunto probatório conclui-se que o corte deu-se porque o padrão do medidor só era acessível à parte interna da residência da autora, conforme fotos ID22603299 e a própri notificação por ela anexada ID19591545 demonstra que no dia 8/1/2025 ela foi previamente notificada do corte por esta razão, tendo a mesma recusado-se a assinar.

Sendo o corte lícito, passa-se ao exame da licitude da religação.

A autora comprova que no dia 9/1/2024 mediante protocolo nº5370248 solicitou a religação ID19591546 e, restou incontroverso nos termos do art. 374, III do CPC que a religação ocorreu somente em 11/11/2025, ou seja, passadas mais de vinte e quatro horas, em violação ao art. 362, IV, §1º i da Resolução nº1.000/2021 da ANEEL, logo, evidenciada a falha na prestação dos serviços.

Caractarizada a conduta ilícita, resta certa a obrigação de indenizar o autor pelo dano moral sofrido face a essencialidade do serviço, notadamenta porquanto demonstrado que na residência havia criança autista ID19591550.

Em sentido semelhante, cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ZONA RURAL – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS - DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO DESPROVIDO.

O restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora localizada em zona rural, injustificadamente, em prazo superior a 48 horas, enseja indenização por danos morais in re ipsa.

Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007530320198110030, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Passo a enfrentar a questão relativa ao valor a ser fixado a este título.

Cabe ao juiz a fixação do valor da indenização a título de dano moral.

Todavia, deve pautar-se com moderação, levando-se em consideração, mormente, a situação socioeconômica da parte autora e o porte econômico da ré, o grau de culpa e as peculiaridades do caso.

Não se deve esquecer, também, que a indenização tem a dupla finalidade de satisfazer a vítima e lesados e de punir o lesante.

Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido.

Por outro lado, não pode ser pequena a ponto de não provocar qualquer efeito significativo no patrimônio do agressor.

No que concerne à situação econômica do Requerido não há qualquer indicativo, estando a requerente qualificada como trabalhadora rural, não havendo maiores informações sobre sua condição socioeconômica.

Assim, atento às peculiaridades do caso, entendo ser razoável a fixação do dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que o reestabelecimento do fornecimento de energia aconteceu dois dias depois ao corte.

Ressalto que o arbitramento de valor inferior não terá o caráter punitivo.

A importância em questão não terá o condão de enriquecer a parte requerente, servindo apenas para proporcionar-lhe momentos de satisfação, de forma a amenizar toda a angústia sofrida.

Por outro lado, a fixação de indenização por danos morais em valor irrisório deixa de ser uma recompensa para constituir-se em mais uma afronta à parte autora, além de não ter qualquer reflexo no patrimônio da requerida, retirando da indenização o caráter punitivo.

Ademais, observo que a Lei nº 9.099/95 limita o valor da indenização, em casos como o presente, a quarenta salários mínimos.

Todavia, isto não quer dizer que o mesmo dano deve ser indenizado com quantia diversa caso a ação fosse ajuizada perante a Justiça Comum.

A diferença de valores deverá ocorrer apenas quando o montante da indenização for superior ao telo legal.

Assim, no meu entender, se a pretensão que ora aprecio fosse deduzida perante a Justiça Comum, o valor da indenização teria que ser o mesmo, visto que não ultrapassou o limite máximo.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais).

Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária a partir deste arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e o juros a partir da citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) consoante precedente vinculante REsp 1.795.982-SP, (Info 823).

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 CERTIDÃO AUDIÊNCIA - CIJ IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6007656-65.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JUCINEIA ROSA DA SILVA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados.

Dia e hora da audiência: 20/08/2025 - 10:00h Local: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana, Rua Cláudio Lúcio Monteiro, nº 2100, Vila Amazonas, Santana-AP, Cep 68.925-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no fórum no dia da audiência, devendo estar munida com documento de identificação com foto.

Santana/AP, 18 de julho de 2025.

Adriane Ribeiro Freitas Técnica Judiciária