TJAP - 6000414-43.2025.8.03.0006

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6000414-43.2025.8.03.0006 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCILENE PINHEIRO SARDO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança promovida por Marcilene Pinheiro Sardo, professora contratada temporariamente pelo Estado do Amapá, com fundamento na Lei Estadual nº 1.724/2012, postulando o pagamento de 1/3 constitucional de férias e 13º salário proporcional ao período trabalhado em 2024, cujo contrato se estendeu até 31 de dezembro de 2024.

A parte autora estima o valor da causa em R$ 4.040,19.

O requerido apresentou contestação alegando, em síntese, a inexistência de vínculo válido e regular, defendendo a aplicação da Súmula 363 do TST, bem como o Tema 551 do STF.

Argumenta ainda a ausência de prova do efetivo exercício durante todo o período alegado, apontando a inexistência de folha de ponto. É o breve relatório.

Passo à análise do mérito.

A controvérsia limita-se à existência de direito ao pagamento de férias proporcionais com o respectivo adicional de 1/3 e 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado pela autora.

A contratação foi realizada com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, que admite contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O contrato celebrado com a autora foi por prazo certo e findou-se em 31/12/2024, conforme documentação juntada aos autos.

Não há controvérsia sobre a existência do vínculo temporário, tampouco sobre o efetivo exercício da autora.

Os extratos bancários, fichas financeiras e demais documentos acostados demonstram o pagamento mensal de remuneração pelo Estado, inclusive em dezembro de 2024.

Ademais, consta dos autos o referido termo aditivo de contrato.

Pois bem.

Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes.

TEMA 551 - Repercussão Geral.

Julgamento em 22/05/2020).

No caso em debate, restou demonstrado que o contrato administrativo está regulado pela Lei Estadual 1.724/2012, a qual prevê o pagamento das verbas rescisória reclamadas no seu art. 14, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: Art. 14.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá o pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral).

A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual 1.724/2012 como visto acima.

Neste sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Amapá: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

COBRANÇA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO.

STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 551.

RE 1066677.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.

LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes.

TEMA 551 - Repercussão Geral.

Julgamento em 22/05/2020).3) No caso, constata-se dos documentos anexos à exordial que o período de vínculo entre as partes abrangeu, primeiramente, 07/04/2015 a 31/08/2015 e, depois, 09/03/2016 a 31/03/2018. 4) Verifica-se, ainda, que a parte autora/recorrente trouxe cópia de processo administrativo a juízo, bem como algumas folhas de ponto, contracheques e declarações administrativas para constituir o direito alegado (art. 373, I, do CPC).

Lado outro, a ré somente se desincumbiu em parte do ônus processual de demonstração de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ao reconhecer o adimplemento parcial de algumas das parcelas pleiteadas (#8).5) A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012 e contrato, impondo-se, pois, a reforma da sentença para julgamento de procedência parcial da pretensão, excluindo-se da condenação as verbas já adimplidas pelo ente estatal. 6) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0011192-68.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2020).

Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se: a) que a parte reclamante desempenhou a função professora, lotada na Secretaria Estadual de Educação, pelo período de 04/2024 a 12/2024. b) Período aquisitivo para 13º salário: proporcional aos 9 meses trabalhados em 2024 (abril a dezembro). c) Período aquisitivo para férias proporcionais referente aos 9 (nove) meses trabalhados em 2024 (abril a dezembro).

Assim, ante a falta de quitação das referidas verbas (CPC, art. 373, II), a procedência dos pedidos é a medida que se impõe.

Por fim, rejeita-se a alegação de nulidade contratual, pois o próprio ente público reconheceu o vínculo e efetuou pagamentos regulares, sendo inaplicável, na espécie, a Súmula 363 do TST, destinada a relações celetistas e não administrativas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR O ESTADO DO AMAPÁ a PAGAR à parte reclamante a importância correspondente às seguintes verbas: a. 1) Os valores a título de 1/3 constitucional de férias proporcionais referente ao período de abril a dezembro de 2024; b. 1) O valor a título de 13º salário proporcional referente a 9/12 avos de 2024.

Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic.

O valor referente ao retroativo deverá ser apurado mediante simples cálculos a serem apresentados por ocasião do cumprimento da sentença.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Publique-se.

Intimem-se.

APós o trânsito em julgado, arquive-se.

Ferreira Gomes/AP, 12 de junho de 2025.

FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes