22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada em face de gestora pública e empresa contratada, visando à condenação por dano ao erário e outros atos ímprobos na contratação de locação de tablets durante a pandemia de COVID-19.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve prática de improbidade administrativa, com dolo específico, na condução contratual e na execução do contrato de locação de equipamentos eletrônicos, ensejando responsabilização das rés.

III.

Razões de decidir 3.

A nova redação da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei n.º 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico para configuração do ato ímprobo, sendo inaplicável a presunção de má-fé. 4.

A análise do conjunto probatório não evidenciou intenção deliberada das rés de lesar o erário ou violar princípios administrativos.

A contratação ocorreu para continuidade das atividades educacionais durante a pandemia, com respaldo técnico e pareceres administrativos. 5.

A simples existência de falhas ou fragilidades no contrato não autoriza, por si só, a imputação de improbidade administrativa, exigindo-se prova cabal de intenção dolosa, que não foi demonstrada. 6.

A sentença de primeiro grau aplicou corretamente a exigência de dolo específico, alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Amapá.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: “1.

A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, consistente na intenção de causar dano ao erário ou de violar princípios da Administração Pública. 2.

A mera fragilidade contratual ou a execução parcial do objeto não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sem prova cabal da intenção dolosa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº 8.429/92, arts. 1º, § 2º e 10, caput e XII; Lei nº 12.846/2013, art. 5º, IV, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.075.430/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 25/10/2022; TJAP, Ap.

Cív. 0031849-07.2015.8.03.0001, Rel.

Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta, julgado em 06.08.2024; TJAP, Ap.

Cív. 0042551-07.2018.8.03.0001, Rel.

Des.

Rommel Araújo de Oliveira, julgado em 26.09.2024; TJAP, Ap.

Cív. 0016095-88.2016.8.03.0001, Rel.

Des.

João Lages, julgado em 06.08.2024.
20/12/2024 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
17/12/2024 01:22

Decorrido prazo de W. B. DE ASSIS LOBATO LTDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:22

Decorrido prazo de WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
16/12/2024 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
07/12/2024 01:15

Decorrido prazo de MAX DA SILVA NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 08:36

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 08:07

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:01

Confirmada a comunicação eletrônica
09/11/2024 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 12:23

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 14:19

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:27

Juntada de Petição de alegações finais
21/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:01

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2024 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 12:42

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:51

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024 19:35

Conclusos para decisão
10/10/2024 19:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 09:00, 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
10/10/2024 19:34

Expedição de Termo de Audiência.
17/07/2024 10:09

Juntada de Petição de ciência
17/07/2024 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2024 15:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2024 22:24

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2024 22:24

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 09:00, 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
09/07/2024 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 09:30, 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
04/07/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 22:12

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
12/06/2024 22:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:20

Recebidos os autos
28/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
28/05/2024 16:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/05/2024 09:42

Recebidos os autos
27/05/2024 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
27/05/2024 08:29

Recebidos os autos
26/05/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
22/05/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2024 08:10

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 às 09:30:00; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
21/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:26

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 08:53

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:53

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 02/05/2024.
16/04/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:56

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:56

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 05/04/2024.
20/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2024 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/03/2024 17:13

Cancelada a movimentação processual
09/03/2024 17:06

Expedição de Certidão.
09/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
09/03/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:46

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:48

Recebidos os autos
05/03/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
05/03/2024 09:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/02/2024 08:28

Recebidos os autos
23/02/2024 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
23/02/2024 08:22

Recebidos os autos
22/02/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
22/02/2024 18:54

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:55

Recebidos os autos
06/02/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
06/02/2024 10:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/01/2024 02:08

Recebidos os autos
22/01/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
22/01/2024 09:52

Recebidos os autos
22/01/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
22/01/2024 09:15

Expedição de Certidão.
22/01/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:47

Conclusos para decisão
19/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:31

Conclusos para decisão
15/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:57

Recebidos os autos
11/12/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
11/12/2023 10:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/12/2023 08:14

Recebidos os autos
07/12/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
07/12/2023 08:33

Recebidos os autos
07/12/2023 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
07/12/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
27/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023 21:18

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 14:54

Recebidos os autos
23/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
23/11/2023 14:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/11/2023 13:56

Recebidos os autos
23/11/2023 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
23/11/2023 07:59

Recebidos os autos
22/11/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
22/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
21/11/2023 01:00

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.
17/11/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:31

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:25

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:40

Recebidos os autos
13/11/2023 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
13/11/2023 11:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/11/2023 08:32

Recebidos os autos
09/11/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
09/11/2023 03:50

Recebidos os autos
08/11/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
08/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:37

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
14/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/10/2023 19:34

Recebidos os autos
10/10/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
10/10/2023 09:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/10/2023 08:51

Recebidos os autos
06/10/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
06/10/2023 13:17

Recebidos os autos
06/10/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
06/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:21

Indeferimento
03/10/2023 12:26

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 01:00

Publicado Edital em 06/09/2023.
05/09/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:50

Expedição de Edital.
30/08/2023 09:50

Expedição de Edital.
30/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:26

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
29/08/2023 08:58

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:53

Indeferimento
28/08/2023 14:18

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:19

Recebidos os autos
24/08/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
24/08/2023 09:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/08/2023 09:19

Recebidos os autos
21/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
21/08/2023 09:25

Recebidos os autos
18/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
18/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
17/08/2023 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:00

Recebidos os autos
02/08/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
02/08/2023 15:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/08/2023 09:41

Recebidos os autos
01/08/2023 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
31/07/2023 10:03

Recebidos os autos
31/07/2023 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
31/07/2023 08:08

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2023 08:47

Conclusos para decisão
23/07/2023 08:47

Expedição de Certidão.
23/07/2023 08:46

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:46

Expedição de Mandado.
06/07/2023 09:41

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:26

Deferido o pedido de MARIA GORETH DA SILVA E SOUSA.
03/07/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 08:25

Conclusos para decisão
22/06/2023 08:25

Expedição de Certidão.
12/06/2023 07:45

Juntada de Carta precatória
23/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:21

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:11

Expedição de Carta precatória.
02/05/2023 08:06

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:00

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
12/04/2023 11:06

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
10/04/2023 19:59

Recebidos os autos
10/04/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
10/04/2023 15:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/04/2023 10:04

Recebidos os autos
10/04/2023 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
10/04/2023 08:22

Recebidos os autos
05/04/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
31/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:15

Determinada diligência
30/03/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2023 17:20

Conclusos para decisão
18/03/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 06:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 20:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:24

Expedição de Certidão.
12/03/2023 18:13

Determinada diligência
28/02/2023 09:44

Conclusos para decisão
28/02/2023 09:44

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:53

Recebidos os autos
27/02/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
27/02/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 09:12

Recebidos os autos
23/02/2023 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
23/02/2023 11:33

Recebidos os autos
23/02/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
23/02/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 08:12

Expedição de Mandado.
24/01/2023 08:12

Expedição de Mandado.
17/01/2023 07:53

Recebidos os autos
12/01/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
12/01/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 10:31

Recebidos os autos
11/01/2023 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
11/01/2023 09:03

Recebidos os autos
11/01/2023 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
11/01/2023 08:56

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:20

Recebidos os autos
10/01/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
10/01/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 09:13

Recebidos os autos
09/01/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª PJ Defesa Pat. Público, Improbidade Administrativa e Fundações-MCP
23/12/2022 10:39

Recebidos os autos
22/12/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
22/12/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 09:49

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:48

Expedição de Mandado.
29/11/2022 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2022 08:07

Expedição de Certidão.
29/11/2022 08:06

Conclusos para despacho
29/11/2022 08:06

Processo Autuado
24/11/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 10:26

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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