22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

MINHA CASA MINHA VIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelos vícios de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão colegiada quanto: (i) à exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo e consequente competência da Justiça Estadual; e (ii) à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para responder por vícios construtivos no imóvel financiado com recursos do FAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão recorrido fundamentou a competência da Justiça Estadual com base na inexistência de vínculo jurídico entre a parte autora e a CAIXA, e na atuação do Banco do Brasil como executor do programa federal, representante do FAR. 4.

A responsabilidade da instituição financeira decorre de sua atuação além do mero financiamento, englobando deveres operacionais e contratuais, nos moldes da Portaria nº 114/2018.

IV.

DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1987988/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1752680/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 07.12.2020; STJ, EDcl no AREsp 771.666/RJ, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.12.2015.
09/07/2025 20:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 02:31

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 02:31

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/06/2025 15:40

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
06/06/2025 08:57

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:57

Retificado o movimento Conclusos para decisão
06/06/2025 07:33

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 29/05/2025 23:59.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 29/05/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025.
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 07:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:01

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 00:01

Decorrido prazo de GILZA MARIA SILVA PINHEIRO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.
18/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025.
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
17/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025.
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
16/04/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 07:42

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 11:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5773-83 (APELADO) e GILZA MARIA SILVA PINHEIRO - CPF: *02.***.*13-68 (APELANTE) e não-provido
07/04/2025 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/03/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/03/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/03/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
19/03/2025 00:45

Confirmada a comunicação eletrônica
19/03/2025 00:45

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:46

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/03/2025 21:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
25/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:03

Retificado o movimento Conclusos para decisão
25/02/2025 10:10

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:53

Recebidos os autos
25/02/2025 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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