22/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COISA JULGADA E SENTENÇA EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

REINCLUSÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEFICIÊNCIA RECONHECIDA POR LEI POSTERIOR.

RECURSO PROVIDO. 1) Caso em exame.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para “reincluir o candidato no certame público nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, com direito a participar de todas as etapas do concurso, inclusive da verificação de sua condição de pessoa com deficiência, com os parâmetros da lei em vigor (Lei 14.768/2023), bem como eventuais nomeação e posse, em caso de êxito, respeitada a ordem de classificação”. 2) Questão em discussão.

A questão em discussão refere-se a analisar se: i) caracterizada a coisa julgada ou sentença extra petita; ii) cabível a reinclusão do candidato em concurso público na condição de deficiente público em razão da publicação de lei posterior reconhecendo a deficiência. 3) Razões de decidir. 3.1) Afasta-se a alegação de coisa julgada se os processos apresentam causa de pedir diversa. 3.2) Não há sentença extra petita se a condenação atende ao pedido realizado pelo autor. 3.3) Não prospera a do autor/apelado de aplicação retroativa da lei n.º14.768/2023, que foi publicada mais de ano após sua eliminação e mais de cinco anos após a publicação do edital do concurso. 3.4) A referida lei produzirá efeitos e concretizará seu intento de inclusão social e garantia de cidadania da pessoa com deficiência a partir da sua vigência, não sendo viável admitir sua retroatividade em benefício do autor/apelado atribuindo-lhe condição que à época do certame não se fazia presente sob pena de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e segurança jurídica. 4) Dispositivo.

Recurso provido.
19/05/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo de DANIEL MELO DA SILVA JUNIOR em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/04/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 00:08

Decorrido prazo de DANIEL MELO DA SILVA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:18

Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 09:21

Confirmada a comunicação eletrônica
17/02/2025 08:28

Expedição de Mandado.
17/02/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 11:16

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 11:40

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
28/01/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/01/2025 23:59.
10/01/2025 10:29

Juntada de Certidão
19/12/2024 07:53

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
17/11/2024 18:13

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 22:29

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 10:04

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 00:20

Conclusos para julgamento
07/09/2024 00:10

Decorrido prazo de DANIEL MELO DA SILVA JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
17/08/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 11:30

Conclusos para decisão
09/07/2024 00:26

Decorrido prazo de ALBERTO DE LIMA MENDES JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:53

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2024 08:34

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ALBERTO DE LIMA MENDES JUNIOR em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2024 10:38

Juntada de Contestação
03/05/2024 09:21

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2024 22:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 14:09

Conclusos para decisão
10/04/2024 23:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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