22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6019031-66.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ROSIANE MARQUES PENHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Ante a ausência de impugnação pela Fazenda Pública Estadual, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo devedor no ID 17706815, e determino a expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá requisitando-lhe o valor do precatório em favor da parte autora, no importe de R$ 45.545,37, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do § 6º do artigo 7º da Resolução em tela.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Por ocasião do pagamento, deverá ser realizado o destaque dos honorários contratuais no importe de 16,5% em favor do patrocínio do credor, encaminhando-se cópia do contrato de serviços advocatícios (ID 17706826).

Considerando que a Fazenda Pública não impugnou a pretensão executória, e com suporte no Tema Repetitivo 1190 do STJ, não há que se falar em honorários no presente caso.

Intimem-se as partes eletronicamente.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 20:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 16:47

Conclusos para decisão
07/06/2025 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:55

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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